Questões de Concurso para Técnico em Regulação

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786918 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,

A

são classificadas como ultrassecretas.

B

a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

C

podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.

D

podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.

E

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

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Q3786917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786917 Legislação Estadual

Tânia, agente de fiscalização, tem 55 anos e está aposentada por invalidez. Em perícia médica oficial, contudo, foi constatado que as razões que justificaram o seu afastamento do cargo não mais subsistem, comprovando as plenas condições para o exercício do cargo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Tânia deve

A

reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão.

B

ser posta em disponibilidade, cabendo à autoridade administrativa indicar se há ou não interesse no seu reingresso no cargo, de acordo com a necessidade do serviço.

C

permanecer aposentada, pois o ato de aposentadoria não pode ser revisto.

D

ser reintegrada ao serviço público, caso o cargo que ocupava estiver vago.

E

permanecer aposentada, por ter mais de 50 anos.

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Q3786916

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786916 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pressupõe, necessariamente, o fornecimento do consentimento de seu titular.

B

se considera eliminação a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

D

as suas regras não se aplicam nas empresas concessionárias de serviços público.

E

se considera operador a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3786915

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786915 Direito Administrativo

Thiago sofreu um acidente automobilístico ao desviar de um buraco existente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Após se recuperar, física e psicologicamente, do acidente, apresentou processo administrativo à ARSESP, relatando o ocorrido e solicitando providências em relação à concessionária, bem como a responsabilização da empresa pelos danos que lhe foram causados. Pedro, agente de suporte à regulação, recebeu o processo e foi encarregado de realizar uma primeira análise do caso.

Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que

A

a concessionária responderá de maneira objetiva, pelos danos causados, salvo se comprovado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima.

B

a concessionária de serviços públicos se sujeita às mesmas regras de responsabilidade civil do Estado, por ser responsável pela execução dos serviços.

C

a concessionária de serviço público não se sujeita às regras de responsabilidade civil do Estado, por se tratar de empresa privada.

D

a responsabilidade civil, no caso, é integral e independe da demonstração de dolo ou culpa da concessionária, por decorrer da omissão de manter adequadamente via pública.

E

a responsabilidade civil, no caso, deverá incidir diretamente sobre o Estado, proprietário da Estrada, e não sobre a concessionária de serviço público.

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Q3786914

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786914 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que o contrato administrativo

A

deve ser necessariamente escrito.

B

podem ter as regras econômico-financeiras alteradas unilateralmente, pela Administração, para assegurar o interesse público.

C

deverá conter cláusula descrevendo detalhadamente a alocação dos riscos distribuídos entre as partes.

D

pode ser celebrado por prazo indeterminado.

E

não se sujeita, ainda que supletivamente, às regras de direito privado.

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Q3786913

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786913 Direito Administrativo

Considere que uma autarquia, em edital destinado à reforma e ampliação de sua sede administrativa, opte por adotar um regime de contratação em que o contratado será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços especiais, bem como pela realização de montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Com base nessa descrição e no disposto na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que será adotado o(a)

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

regime de contratação integrada.

D

regime de contratação semi-integrada.

E

contratação por tarefa.

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Q3786912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786912 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

decadência.

E

cassação.

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Q3786911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786911 Direito Administrativo

Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que

A

a competência, em função da matéria, não pode ser delegada.

B

a competência poderá ser delegada, se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia.

C

a competência poderia ser delegada, se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado.

D

pode ser delegada, desde que a órgão hierarquicamente inferior.

E

não pode ser delegada, pois as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos.

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Q3786910

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786910 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas a consultas, as quais não terão, contudo, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a depender a discricionariedade da autoridade competente, poderão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devem ser precedidos de consulta pública para manifestação dos interessados, a qual será considerada na decisão.

D

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não jurídicas, em função do princípio da separação dos poderes.

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Q3786909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786909 Direito Administrativo

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

B

se trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.

C

o prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras público-privadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.

D

o contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e conservação de estrada – em um único contrato, precedido de uma única licitação.

E

a Administração Pública, para conceder a contraprestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.

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Q3786908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786908 Direito Administrativo

Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

soberano.

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Q3786907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786907 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar no 914/2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.

Diante dessas informações, é correto afirmar que

A

a Secretaria de Estado dos Transportes também é uma autarquia.

B

a ARTESP integra a Administração Indireta, e o seu regime jurídico especial lhe confere independência, frente à Administração Direta.

C

a Secretaria de Estado dos Transporte integra a Administração Direta, e a ARTESP, à Administração Indireta.

D

a ARTESP integra a Administração Direta.

E

a ARTESP foi criada em consequência do processo de desconcentração administrativa.

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Q3786906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786906 Direito Administrativo

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

A

podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.

B

não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.

C

possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.

D

precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.

E

podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.

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Q3786905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786905 Direito Constitucional

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de

A

conceder assistência gratuita aos filhos e dependentes dos colaboradores desde o nascimento até os quatro anos em creches e pré-escolas.

B

pagar salário inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável.

C

fornecer seguro contra acidentes de trabalho, o qual excluirá a indenização que o empregador estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.

D

reduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.

E

permitir a realização de trabalho em condições de insalubridade, a partir de dezesseis anos, desde que o exerçam na condição de aprendiz.

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Q3786904

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786904 Direito Administrativo

Considere que, no mês de novembro de 2025, fortes chuvas, provocadas pela influência do fenômeno meteorológico La Niña, aumentaram significativamente o fluxo nas estruturas utilizadas para a prestação do serviço de saneamento básico, ocasionando uma série de rompimentos em tubulações, reservatórios, transbordos, entre outros. Para a execução das obras emergenciais e o enfrentamento do iminente perigo público, a autoridade pública competente necessita utilizar, de forma temporária, propriedades particulares.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é

A

permitida, assegurada a indenização ulterior, se houver dano.

B

autorizada, sem a necessidade de pagamento de indenização, por prevalecer, nesse tema, o interesse coletivo frente ao interesse particular.

C

permitida, desde que autorizada previamente por decisão judicial.

D

autorizada, desde que o poder público proponha ação de desapropriação e realize o pagamento da indenização, em títulos da dívida pública.

E

vedada, se salvo realizada previamente a desapropriação do bem, com o pagamento de indenização prévia e em dinheiro.

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Q3786903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786903 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

A

a configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.

B

o conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.

C

não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.

D

não existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.

E

a situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.

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Q3786902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786902 Ética na Administração Pública

Segundo o que dispõe o Decreto Estadual n° 69.328/2025, é uma das condutas esperadas dos agentes públicos:

A

manter iniciativas colaborativas e proativas, denunciando ao seu superior imediato condutas reprováveis que presenciar.

B

tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão.

C

ser educados com os colegas, incentivando-os constantemente ao bom desempenho das funções.

D

elogiar os colegas e seus superiores sempre que perceber baixa produtividade no ambiente de trabalho.

E

recusar todo e qualquer tipo de brindes e presentes que sejam oferecidos.

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Q3786901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786901 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética e à função pública, pode-se mencionar a existência de regras de conduta aplicáveis no âmbito do serviço público.

Nesse contexto, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são denominadas de regras

A

construtivas.

B

orientadoras.

C

morais.

D

imperativas.

E

relativas.

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Q3786900

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786900 Administração Pública

A seguir, observe a imagem de Paraisópolis (São Paulo – SP):

Q22.png (329×221)

(Tuca Vieira, Paraisópolis, 2004. Disponível em: https://masp.org.br/acervo/obra/paraisopolis)

Assinale a alternativa que se relaciona diretamente com o contexto apresentado pela imagem.

A

O desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras gerações, buscando aliar a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais.

(Portal de Educação Ambiental do Governo do Estado de São Paulo. Disponível em: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/ prateleira-ambiental/desenvolvimento-sustentavel/. Adaptado)

B

O grau de integração de uma cidade em uma rede urbana muitas vezes é indicativo do nível de desenvolvimento econômico e social do município. Cidades mais influentes conseguem ter maior disponibilidade de serviços e de produtos para a população.
(Summit Mobilidade. Disponível em: https://summitmobilidade.estadao.com.br/urbanismo/o-que-e-rede-urbana/)

C

O fator mais visível do fenômeno da metropolização é o crescimento das cidades em população, extensão e riqueza. Como consequência desse crescimento, elas se tornam polos urbanos de alcance regional (região metropolitana), nacional e, por vezes, mundial.
(Laboratório de Estudos Urbanos. Disponível em: https://www.labeurb.unicamp.br. Adaptado)

D

A economia circular é uma alternativa ao modelo linear de produção, que prioriza a extração intensiva de recursos naturais, o consumo desenfreado e a pouca circularidade de produtos. Essa forma de produzir não é sustentável, já que ela impulsiona a degradação ambiental.
(WWF Brasil. Disponível em: https://www.wwf.org.br/nossosconteudos/conceitos_/economiacircular/)

E

A segregação socioespacial refere-se à separação física e geográfica de diferentes grupos sociais dentro de uma mesma área urbana. Essa segregação pode ser residencial, em que determinados grupos se concentram em áreas específicas da cidade devido a fatores como classe social ou status.
(Habitat para a Humanidade Brasil. Disponível em: https://habitatbrasil.org.br/segregacao-socioespacial/. Adaptado)

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Q3786899

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786899 Conhecimentos Gerais

Leia o trecho a seguir:

Art. 3o São diretrizes da Política Nacional de Transição Energética (PNTE):

I. promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de energia, em linha com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
II. assegurar a segurança energética nacional;
III. promover a universalização do acesso à energia;
IV. promover a competitividade do setor de energia para a oferta a preços acessíveis;
V. promover a redução da pobreza e da desigualdade energética, bem como a avaliação dos custos e incentivos a investimentos em transição energética (...);
VI. promover a transparência, a participação social e a diversidade na formulação e na implementação de programas e iniciativas relacionadas à transição energética (...).

(Conselho Nacional de Política Energética, Resolução no 05/2024. Adaptado)

Analisando o texto, é correto afirmar que a PNTE considera que a transição energética brasileira

A

deve ocorrer de modo a promover a equidade, a inclusão e a justiça social, contribuindo para melhorar as condições de vida da população.

B

deve facilitar e subsidiar a entrada de capital estrangeiro para possibilitar desenvolvimento tecnológico e suprir as deficiências tecnológicas do país.

C

será realizada de forma privatizada, sem a intervenção do Estado, para evitar a regulação do mercado do setor e possibilitar a livre concorrência.

D

desvaloriza a questão da sustentabilidade em seus termos, uma vez que não deverá haver obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.

E

está desvinculada das minorias sociais, pois se entende que o atendimento a essas populações é potencializado a partir da consolidação do desenvolvimento econômico.

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