Home Concursos Públicos Questões Q3786906 No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atua... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3786906 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação | Q3786906 Direito Administrativo No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências Alternativas A podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados. B não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei. C possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico. D precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar. E podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro