Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786912
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública concedeu, por
meio de ato administrativo, o direito a um particular de
explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde
que observadas determinadas condições. Passados seis
meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se
que o particular deixou de cumprir as condições fixadas
no ato administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por