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Q3786938 Direito Administrativo
A Deliberação ARSESP no 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.
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Q3786937 Direito Administrativo
Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que 
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Q3786936 Direito Administrativo
A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
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Q3786935 Administração Geral
Uma agência reguladora estadual iniciou a implantação de um sistema de gestão da qualidade para aprimorar seus processos de fiscalização de concessionárias de saneamento. O objetivo é garantir maior confiabilidade nos relatórios de auditoria regulatória e aumentar a transparência das decisões junto à sociedade.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q3786934 Administração Pública
Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme a deliberação ARSESP no 1.466, de 08 de novembro de 2023, é correto afirmar:
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Q3786933 Direito Administrativo
No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.
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Q3786932 Direito Administrativo
Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que
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Q3786931 Administração Pública
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q3786930 Administração Pública
A agenda regulatória é um instrumento de governança adotado pelas agências reguladoras.

No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.
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Q3786929 Economia
Em certos setores da economia, a prestação de serviços depende de uma infraestrutura interconectada, de alto custo fixo e difícil duplicação, como redes de energia, telecomunicações ou saneamento. O valor do serviço aumenta conforme mais usuários conectam-se, e a eficiência tende a ser maior quando há coordenação centralizada para oferta do serviço.

Esse texto descreve as características de qual conceito econômico?
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Q3786928 Economia
A literatura sobre “falhas de governo” destaca que a intervenção governamental, ainda que motivada por “falhas de mercado”, pode gerar ineficiências ou distorções.

Em relação ao conceito de “falhas de governo”, assinale a alternativa correta.
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Q3786927 Economia
A Teoria dos Custos de Transação contribui para compreender os limites entre a firma e o mercado como formas alternativas de coordenação econômica.

Em relação a essa teoria, é correto afirmar que
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Q3786926 Economia
Um fazendeiro costuma repetir o ditado popular:

“Olho do dono engorda o boi.”

A frase indica que, quando o proprietário acompanha de perto o trabalho realizado, há maior esforço e cuidado por parte dos empregados. Quando essa supervisão não acontece, o desempenho pode cair, gerando ineficiência.

O problema econômico descrito no ditado corresponde
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Q3786925 Economia
A regulação econômica é justificada, entre outros fatores, pela existência de “falhas de mercado”. É correto afirmar:
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Q3786924 Administração Pública
A Reforma do Estado, conduzida na primeira gestão Fernando Henrique Cardoso (1995), buscou redefinir as funções estatais e estabelecer novos instrumentos de atuação do Estado na economia.

No que diz respeito ao processo de Reforma do Estado, assinale a alternativa correta.
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Q3786923 Direito Administrativo
As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.

Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.
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Q3786922 Direito Econômico
Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:
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Q3786921 Direito Administrativo
 Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que
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Q3786920 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de
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Q3786919 Legislação Estadual
Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.

Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: B
5: A
6: C
7: D
8: B
9: E
10: E
11: B
12: A
13: C
14: D
15: E
16: E
17: C
18: D
19: A
20: B