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Q246998
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246998 Direito Constitucional
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Uma das formas de financiamento da seguridade social é a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos
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Q246997
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246997 Direito Constitucional
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.
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Q246996
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246996 Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, é da competência privativa do presidente da República a extradição de brasileiros naturalizados.
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Q246995
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246995 Direito Constitucional
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Se Jacob tivesse sido eleito deputado federal no ano de 2002, no caso de não ser extraditado e de vir a ser processado no Brasil por crime de tráfico internacional de entorpecentes, esse processo poderia ter seu andamento sustado no Supremo Tribunal Federal.
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Q246994
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246994 Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, para obter a sua naturalização, em 1995, Jacob não teve que se submeter às regras ordinárias de naturalização. Foi necessário apenas que ele requeresse a nacionalidade brasileira e comprovasse residência ininterrupta no Brasil há mais de quinze anos, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.
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Q246993
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246993 Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiro naturalizado, salvo no caso de crimes comuns praticados antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, devendo ser observadas as normas previstas na lei que disciplina a extradição.

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Q246992
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246992 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.
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Q246991
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246991 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Trata-se de crime de ação penal pública.
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Q246990
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246990 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A diretora de um colégio confessional negou o pedido de matrícula de Carolina sob o argumento de que ela havia sido reprovada no teste de proficiência que a escola realizava para selecionar os alunos que preencheriam as vagas existentes na quarta série. Restou posteriormente demonstrado, porém, que a inscrição de Carolina foi negada em virtude da crença religiosa professada por seus pais, pois, sob ordem da diretora, o resultado do teste havia sido manipulado para reprovar todos os candidatos que não professavam a religião que era pregada no referido colégio. Nessa situação, a diretora do colégio cometeu crime punível com pena restritiva de liberdade.
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Q246989
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246989 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juliano foi preso em flagrante por ingressar no país portando cloreto de etila, uma substância definida como entorpecente em portaria expedida pelo Ministério da Saúde. O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.
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Q246988
Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246988 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio é um escrivão de polícia federal que participou ativamente de uma suspensão coletiva de trabalho que provocou a interrupção, por dois dias consecutivos, de serviço público de interesse coletivo. Nessa situação, o ato de Júlio caracteriza infração administrativa, mas não constitui infração penal.
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Q246987
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246987 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.
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Q246986
Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246986 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Se a empresa Alfa S.A. mantiver, no exterior, depósito bancário não declarado à repartição competente da administração pública federal, essa empresa será sujeito ativo de crime contra o sistema financeiro nacional.
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Q246985
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246985 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo.
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Q246984
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246984 Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
Alternativas
Q246983
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246983 Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.
Alternativas
Q246982
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246982 Direito Administrativo
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Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.
Alternativas
Q246981
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246981 Direito Administrativo
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Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos e o pagamento de multa civil.
Alternativas
Q246980
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246980 Direito Administrativo
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Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele anteriormente ocupava.
Alternativas
Q246979
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246979 Direito Administrativo
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Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada.
Alternativas
Respostas
801: C
802: C
803: E
804: E
805: E
806: C
807: C
808: C
809: E
810: C
811: E
812: E
813: E
814: E
815: E
816: E
817: C
818: C
819: C
820: C
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