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Q3482005
Administração Pública
Em face do princípio da legalidade que rege
a administração pública, a tomada de decisão na
própria administração pública deve seguir
sempre um modelo racional baseado na análise
lógica e objetiva de todas as informações
disponíveis.
Q3482004
Administração Pública
A gestão do conhecimento na administração
pública refere-se precipuamente à digitalização
de documentos e à implementação de sistemas
de informação para armazenar dados
institucionais.
Q3482003
Administração Geral
O planejamento estratégico na administração
pública deve considerar fatores internos e
externos, sendo influenciado tanto por aspectos
estruturais da organização quanto pelo ambiente
econômico, político e social.
Q3482002
Administração Pública
A gestão de desempenho na administração
pública deve ser orientada exclusivamente por
métricas quantitativas, pois dados objetivos
garantem imparcialidade na avaliação dos
servidores.
Q3482001
Administração Pública
A evolução da administração pública
demonstra que o modelo burocrático racionallegal continua sendo a abordagem predominante
na gestão pública contemporânea, pois garante
previsibilidade, impessoalidade e eficiência nos
processos administrativos.
Q3482000
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento
essencial para o planejamento governamental,
pois define os gastos anuais do governo,
detalhando receitas e despesas específicas para
cada exercício financeiro.
Q3481999
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende as fases de
elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, abrangendo a três leis
orçamentárias existentes em nosso país (PPA,
LDO e LOA).
Q3481998
Administração Pública
A gestão por resultados na produção de
serviços públicos está diretamente relacionada à
manutenção da burocracia tradicional para
garantir a previsibilidade dos processos, o que
assegura a excelência na produção de
resultados.
Q3481997
Administração Pública
A implementação do governo eletrônico
reduz a necessidade de accountability, pois os
dados são disponibilizados automaticamente aos
cidadãos.
Q3481996
Administração Pública
No contexto dos processos participativos de
gestão pública, a parceria entre governo e
sociedade civil pode ocorrer por meio de
instrumentos como convênios e contratos de
gestão.
Q3481995
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, bem como o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo relatório.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Q3481994
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de
adequação da proposta aos objetivos específicos
do programa ou da ação em que se insere o
objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor
de referência constante do chamamento constitui
critério obrigatório de julgamento. A respeito do
tema, julgue o item subsequente.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Q3481993
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 prevê diversos
instrumentos de cooperação institucional, dentre
eles, a Comissão Tripartite Nacional, as
Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão
Bipartite do Distrito Federal. Acerca do tema,
analise o item a seguir:
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
Q3481992
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/08 dispõe sobre as infrações
e sanções administrativas ao meio ambiente, e
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações. Acerca de suas
disposições, analise o item a seguir.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Q3481991
Direito Ambiental
No que tange à Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento e sua composição, nos termos do
Decreto nº 11.367/23, analise o item abaixo.
Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Q3481990
Direito Ambiental
Apesar de ser conhecida como Lei dos Crimes
Ambientais, a Lei nº 9.605/98 contém
disposições importantes acerca da
responsabilidade administrativa ambiental.
Sobre o tema, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Q3481989
Legislação Federal
A Lei nº 10.410/02 criou a Carreira de
Especialista em Meio Ambiente, composta pelos
cargos de Gestor Ambiental, Gestor
Administrativo, Analista Ambiental, Analista
Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico
Administrativo e Auxiliar Administrativo,
abrangendo os cargos de pessoal do Ministério
do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Q3481988
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 criou regras de
competência para realização do licenciamento
ambiental pelos entes federados. Sobre o
assunto, julgue o item abaixo.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Q3481987
Direito Ambiental
No ano 2000 foi criada a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). A respeito do
tema e das previsões constantes na Lei nº
6.938/81, analise o item subsequente.
Quem se dedica à atividade de fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes não é considerado como sujeito passivo da TCFA.
Quem se dedica à atividade de fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes não é considerado como sujeito passivo da TCFA.
Q3481986
Direito Administrativo
A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca
do tema, analise o item a seguir.
O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
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