Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3531121

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531121 Direito do Consumidor

No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3531120

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531120 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

A

O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

B

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

C

O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.

D

A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.

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Q3531119

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531119 Direito Processual do Trabalho

O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

A

Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.

B

Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.

C

Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.

D

Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.

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Q3531118

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531118 Direito Tributário

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.

C

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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Q3531115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531115 Direito Financeiro

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B

A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C

A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D

O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

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Q3531113

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531113 Direito do Trabalho

No que diz respeito à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, no âmbito do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens.

I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3531112

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando-se a ação civil pública em matéria de defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral e a plena viabilidade de se cumular pedidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.
( ) Obrigações de fazer ou não fazer.
( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3531111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531111 Direito Constitucional

A jurisdição distingue-se de outras funções do Estado por força de certas características que lhe são peculiares. Entre as principais características da jurisdição, está a:

A

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

B

Inércia: a função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

C

Definitividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

D

Indelegabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

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Q3531110

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531110 Direito Civil

A propriedade é considerada o direito real mais completo. De acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

B

Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a vinte por cento do seu valor.

C

Achando-se em terreno aforado, o tesouro será por inteiro do descobridor.

D

De acordo com o instituto da descoberta, aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário.

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Q3531109

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531109 Direito Administrativo

Conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sobre as garantias que poderão ser arroladas nos contratos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva do particular e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, nos serviços e nos fornecimentos.

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Q3531108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531108 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos para a propositura da ação regressiva, analisar os itens.

I. Condenação do Estado na ação indenizatória.
II. Culpa ou dolo do agente.
III. Ausência de denunciação da lide na ação indenizatória.
IV. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3531107

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531107 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde − SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
( ) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - C - C.

D

E - C - E.

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Q3531106

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531106 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais funcionam como guias norteadores de todo o ordenamento jurídico brasileiro, e a própria Constituição é o resultado da aplicação desses princípios. Conforme ensina Paulo Bonavides, os princípios constitucionais possuem funções extremamente relevantes na ordem jurídica, sendo elas:

I. Supletiva.
II. Fundamentadora.
III. Interpretativa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3527325

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527325 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3527324

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3527323

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3527322

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

A

Acessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

Restrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

C

Assegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

D

Assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q3527321

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3527320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527320 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

B

O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

C

O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

D

A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.

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Q3527319

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527319 Matemática

Uma indústria têxtil opera com um ritmo de produção estável. Em um turno de 8 horas de trabalho, a fábrica consegue produzir 120 peças de vestuário. Se a produção continuar no mesmo ritmo e o turno for estendido para 12 horas, quantas peças serão produzidas nesse período?

A

160

B

180

C

220

D

240

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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