Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q581881

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581881 Direito do Consumidor

A respeito do conceito de fornecedor, é correto afirmar que

A

a pessoa física pode ser considerada fornecedora de serviços, mas não de produtos.

B

a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada prestadora de serviços de fornecimento de água, por tratar-se de serviço público essencial.

C

produto é qualquer bem material, mas não imaterial.

D

os entes despersonalizados serão considerados fornecedores, apenas se desenvolverem atividade de comercialização de produtos.

E

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q581880

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581880 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

aquele que ressarcir dano causado por seu filho relativamente incapaz pode reaver deste aquilo que pagou.

B

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

a indenização é medida, preponderantemente, pela gravidade da culpa e pela capacidade econômica dos envolvidos.

D

a injúria, a calúnia e a difamação, por presunção juris et de jure, não geram direito à indenização por danos materiais.

E

há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

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Q581879

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581879 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da compra e venda de bem imóvel e suas peculiaridades.

A

O adquirente de bem imóvel que esteja alugado deverá respeitar o contrato de locação celebrado entre o anterior proprietário e o locatário, independentemente das cláusulas e condições do contrato de locação.

B

Nas operações de financiamento imobiliário, tem efeito de escritura pública o instrumento particular cujo objeto seja a compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia.

C

O contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, cujo preço deva ser pago em prestações, não constitui título hábil a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

D

Salvo disposição em contrário, as despesas com a escrituração e o registro da compra e venda caberão ao vendedor.

E

Os servidores públicos não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, salvo se a alienação se der por meio de hasta pública.

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Q581878

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581878 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito das obrigações solidárias.

A

O ajuizamento de ação, pelo credor, em desfavor de apenas um dos devedores solidários, não importa em renúncia da solidariedade.

B

A solidariedade ativa se presume; a passiva resulta da lei ou da vontade das partes.

C

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns dos devedores solidários.

D

Falecendo um dos credores solidários, cada um de seus herdeiros poderá, em regra, exigir o crédito por inteiro.

E

Não se admite a instituição de solidariedade passiva em instrumento particular de confissão de dívida.

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Q581877

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581877 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao direito real de servidão.

A

O dono de prédio que não tiver acesso à via pública pode exigir a constituição de servidão de passagem.

B

O exercício incontestado e contínuo de uma aparente servidão de trânsito, pelo prazo de 10 (dez) anos, em imóvel público dominical, gera usucapião em benefício do prédio dominante.

C

Quando a servidão foi instituída por disposição de última vontade, sua constituição e eficácia independem de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O desuso não pode constituir causa de extinção da servidão, ressalvada a possibilidade de renúncia do direito pelo titular da servidão.

E

Quando o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão estiver mencionada no título hipotecário, o cancelamento da servidão somente poderá ser realizado com a concordância do credor.

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Q581876

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581876 Direito Civil

Sobre o instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.

B

São nulas de pleno direito as cláusulas que proíbem ao proprietário alienar o bem hipotecado ou estabeleçam o vencimento antecipado da dívida, em caso de alienação.

C

O título que institui a hipoteca deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos do local onde está situado o bem hipotecado.

D

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que financiou a obra não tem eficácia perante aquele que adquiriu unidade autônoma do empreendimento imobiliário.

E

A extinção da hipoteca, por arrematação ou adjudicação do bem hipotecado, não exige a notificação dos credores hipotecários que não forem partes na execução.

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Q581875

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581875 Direito Civil

Para os fins legais, somente se considera de boa-fé a posse

A

que foi adquirida onerosamente, ainda que o antecessor não possua justo título.

B

cuja transferência tenha respaldo em instrumento contratual, público ou particular.

C

se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

exercida por 1 (um) ano, no mínimo.

E

que não seja decorrente de prévia relação de detenção entre o possuidor e a coisa.

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Q581874

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581874 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da aquisição e extinção de direitos pela influência do tempo, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O falecimento da pessoa física ou a extinção da pessoa jurídica de direito privado não configuram causas de interrupção da prescrição.

B

A prescrição aquisitiva de bem público dominical é de 10 (dez) anos, reduzindo-se pela metade se o possuidor não possuir outro imóvel, rural ou urbano.

C

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

Para fins de usucapião, é ilícito ao sucessor singular unir sua posse à posse de seu antecessor.

E

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, desde que não impliquem em redução dos prazos legais.

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Q581873

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581873 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos fatos e negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

É nulo o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, quando não houver sido assistido por seu representante legal.

B

O dolo é modalidade de defeito do negócio jurídico, causando sua nulidade absoluta.

C

Anulado determinado negócio jurídico em ação pauliana, o proveito econômico será revertido ao autor da ação.

D

É ilícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

E

A existência de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira implica em nulidade relativa do negócio jurídico.

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Q581872

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581872 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, denomina-se

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

direito de superfície.

D

transferência do direito de construir.

E

contraprestação edílica compulsória.

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Q581871

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581871 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara; nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.

B

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

C

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

E

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q581870

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581870 Direito Administrativo

A Prefeitura de Suzano pretende contratar os seguintes serviços de terceiros: publicidade e divulgação dos atos da administração de interesse da coletividade; e defesa profissional de uma complexa causa jurídica de interesse do Município. Assim sendo, nos moldes do disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

o primeiro serviço pode ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, enquanto que o segundo exige a licitação na modalidade concorrência.

B

ambos os serviços podem ser contratados diretamente, por inexigibilidade de licitação.

C

ambos os serviços podem ser contratados diretamente, por dispensa de licitação.

D

o primeiro deve ser contratado por licitação, e o segundo pode ser contratado diretamente, por inexigibilidade de licitação, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

o primeiro pode ser contratado diretamente, por inexigibilidade de licitação, desde que de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, enquanto que o segundo exige licitação.

Q581869

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581869 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o processo judicial:

A

O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Q581868

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.

A

Entre os tipos de desapropriação, o direito brasileiro contempla aquela decorrente do desatendimento a normas do Plano Diretor, a chamada desapropria- ção-sanção, que se faz mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Após a aplicação do IPTU progressivo no tempo, na forma da lei, pelo período de três anos, sem que o proprietário cumpra as obrigações legais relativas ao imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação.

C

A declaração expropriatória a ser decretada pelo Prefeito Municipal ou por lei da Câmara Municipal tem, entre seus efeitos, o poder de retirar o bem da posse do seu proprietário.

D

Caso o imóvel expropriado não tenha o destino para o qual se desapropriou, o Munícipe tem o direito de exigir de volta o seu imóvel por meio do instituto da retrocessão.

E

O Município, como expropriante, pode desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após a adjudicação, revogando o ato expropriatório e pagando a indenização ao expropriado por eventuais prejuízos causados.

Q581867

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581867 Direito Administrativo

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

A

iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.

B

energia elétrica, iluminação pública e saúde.

C

telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.

D

educação, saúde e policiamento.

E

transporte coletivo, defesa civil e educação.

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Q581866

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581866 Direito Administrativo

“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação" (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens públicos, é correto afirmar que essa é uma definição de

A

permissão de uso.

B

autorização de uso.

C

legitimação de posse.

D

cessão de uso.

E

concessão de uso.

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Q581865

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do ato administrativo.

A

O ato vinculado não pode ser revogado pela Administração e nem pelo Poder Judiciário.

B

O ato discricionário praticado por agente incompetente deve ser revogado.

C

A revogação desconstitui o ato administrativo com efeitos ex tunc.

D

O ato discricionário é infenso ao controle de legalidade praticado pelo Poder Judiciário.

E

O ato discricionário transita no espaço da ausência de normatividade que discipline o seu objeto.

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Q581864

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581864 Direito Administrativo

Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que Fulano

A

poderá ainda ser punido administrativamente, uma vez que essas duas instâncias são independentes e não se comunicam.

B

não mais poderá ser punido pela Administração, tendo em vista que a referida decisão penal de absolvição do servidor afasta a responsabilidade administrativa.

C

poderá ser punido pela Administração, posto que a responsabilidade administrativa somente poderia ser afastada se a sentença criminal negasse a autoria do fato.

D

não mais poderá ser punido, uma vez já julgado na esfera penal, independentemente do fundamento, vez que esta prevalece sobre as demais esferas de responsabilidade.

E

poderá ser ainda punido pela Administração, considerando que a absolvição criminal que negou a existência do fato não vincula o administrador.

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Q581863

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581863 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que

A

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

C

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtida a devida autorização dos respectivos órgãos públicos.

E

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.

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Q581862

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581862 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:

A

os Prefeitos, os Vereadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal.

B

os Vereadores, os Deputados federais e estaduais e os Senadores.

C

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e os Senadores.

D

os Prefeitos e os Vereadores.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

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