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I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.
II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.
IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. fazem parte do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal de Justiça, composto por no mínimo 33 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal Militar, composto por 15 Ministros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo eles 5 oficiais-generais da Marinha, 5 oficiais-generais do Exército e 5 oficiais-generais da Aeronáutica, todos eles da ativa e do posto mais elevado da carreira.
II. o acesso aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores será através de lista alternada de antiguidade e merecimento.
III. não são órgãos do Poder Judiciário: o Ministério Público, a advocacia pública, a justiça desportiva e os tribunais de contas.
IV. para dirimir conflitos fundiários, o Superior Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias e, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Caso a União venha a criar um Território Federal, é certo que este:
Baseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.
I. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais.
Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas.
O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva
Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium, cometendo sérios abusos.
Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:
Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:
I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.
II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.
III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.
Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.
Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.
Corroborando o destaque de sua importância, elas foram utilizadas na confecção de todos os enunciados da presente prova. Qualquer conhecedor das funções básicas do Word, percebe que os caracteres estão em Negrito, que pode ser aplicado através da combinação das teclas:
No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:
Se a Promotora Vic assumir a Operação A, então a Promotora Yasmim deverá assumir a Operação B. Ou o Promotor Zeca assume a Operação C, ou a Promotora Vic assume a Operação A; as duas situações são excludentes, apenas uma pode ocorrer. Ficou definido, em reunião preparatória, que a Promotora Yasmim não assumirá a Operação B.
Considerando essas condições, qual é a única distribuição correta possível?
Todo processo de execução que envolve pedido de progressão para o regime aberto é analisado por, no mínimo, dois assessores. Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto recebem parecer contrário do Ministério Público. Nenhum processo com parecer contrário do Ministério Público é deferido automaticamente pelo sistema eletrônico.
Com base na intersecção dessas premissas, conclui-se necessariamente que:
“Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.”
Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado.
Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui-se que:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
As palavras destacadas no Texto são, respectivamente, obscurece, promova e inteligibilidade. Assinale a alternativa em que a substituição dos termos mantém o sentido original do texto e a correção gramatical:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
I. A clareza das intenções e a transparência das instituições é pilar da democracia, reforçando que ambos os elementos se fundem em um único princípio essencial.
II. A clareza das intenções e a transparência das instituições são pilares da democracia, preservando a ideia de dois elementos distintos que sustentam o regime.
III. A clareza das intenções e a transparência das instituições, são pilares da democracia, acrescentando uma vírgula entre o sujeito composto e o verbo, a fim de destacar o sujeito.
Com base nos princípios de concordância verbal e pontuação:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
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