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Compete à Justiça do Trabalho julgar:
I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;
II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;
III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;
IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,
I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.
III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.
IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,
I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.
II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.
III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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