Nos termos do Decreto nº 7.217/2010, assinale a alternativa ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146378 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

Caberá à Anvisa a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade para consumo humano e animal.

Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água exime a autoridade de saúde pública de exercer tal vigilância para consumo humano.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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