Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1642799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642799 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o depósito recursal será exigível na interposição do recurso ordinário, desde que haja condenação em pecúnia. Contudo, o valor será reduzido à metade quando, entre outros, se tratar de

A

entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

empresas em recuperação judicial e massa falida.

D

autarquias e fundações de direito público

E

entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos.

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Q1642798

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642798 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho,

A

cabe agravo de petição, se for na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

B

cabe recurso ordinário, se for na fase de conhecimento, independentemente do depósito recursal.

C

cabe agravo de petição, se for na fase de execução, desde que haja a prévia garantia do juízo.

D

não cabe recurso algum, independentemente da fase processual, pois se trata de decisão interlocutória.

E

cabe agravo de instrumento se proferida pelo relator, quando o incidente é instaurado no tribunal.

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Q1642797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642797 Direito do Trabalho

Numa reclamação trabalhista, em que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00, na parte dispositiva da sentença transitada em julgado constou condenação em aviso prévio indenizado no importe de R$ 100.000,00. Nesta situação,

A

o valor de R$ 100.000,00 deverá ser executado, pois emerge de uma decisão transitada em julgado.

B

é indispensável o ajuizamento da ação rescisória para evitar o pagamento da importância que foi objeto da condenação.

C

a correção do valor só poderá ser feita na decisão dos embargos à execução, após a garantia do juízo.

D

a correção do valor poderá ser feita pelo juiz, ex officio ou a requerimento da parte interessada, antes da execução.

E

a correção do valor poderá ser feita, desde que haja expressa concordância do exequente.

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Q1642796

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642796 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a inversão do ônus da prova pelo magistrado

A

é admitida mediante fundamentação adequada na sentença.

B

só é admitida para favorecer o trabalhador que estiver na condição de reclamante.

C

pressupõe decisão fundamentada após a instrução processual.

D

pressupõe decisão fundamentada antes da instrução processual.

E

é admitida durante a instrução processual, na hipótese de tornar excessivamente difícil à parte se desincumbir do encargo probatório.

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Q1642795

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642795 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a revelia acarreta a confissão ficta quanto à matéria de fato, salvo se

A

havendo pluralidade de reclamados, pelo menos dois deles contestar a ação.

B

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

C

a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere dispensável à prova do ato.

D

estiver, na condição de reclamado, algum órgão da administração pública indireta.

E

as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis.

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Q1642794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642794 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado, que trabalhou para seu empregador no município de Ibaté, após a rescisão contratual, ajuizou reclamação trabalhista no município de São Paulo, cidade em que passou a residir após se desligar da empregadora. Em audiência na Vara do Trabalho de São Paulo, o empregador ofereceu exceção de incompetência territorial como preliminar da contestação.
Diante desta situação, e considerando a legislação processual trabalhista, a exceção de incompetência

A

deve ser acolhida, desde que provada a prestação dos serviços em Ibaté.

B

deve ser rejeitada, pois a lei faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no local de seu domicílio.

C

deve ser rejeitada, vez que preclusa a oportunidade de referida arguição.

D

deve ser rejeitada, pois deveria ser ofertada em audiência, mas em peça autônoma, antes de apresentar a contestação.

E

poderá ser rejeitada apenas se o advogado não possuir instrumento de mandato escrito.

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Q1642793

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642793 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado de empresa terceirizada, que presta serviços à prefeitura do Município, propõe reclamação trabalhista em face da empregadora e do Município tomador dos serviços, na qual postula o pagamento de diferenças salariais no importe total de R$ 6.200,00, valor que é atribuído à causa. Nesta hipótese:

A

a reclamação deverá tramitar pelo rito sumaríssimo.

B

o Município deverá ser excluído da lide, pois não se admite a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública.

C

a reclamação deverá seguir pelo rito ordinário.

D

a citação dos reclamados será pelos correios, independentemente do rito processual.

E

o rito processual dependerá da iniciativa judicial.

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Q1642792

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642792 Direito do Trabalho

As comissões de conciliação prévia se destinam

A

apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.

B

à solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.

C

apenas à solução dos conflitos coletivos de trabalho.

D

a promover a solução arbitral para os conflitos previamente disciplinados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

a indicar os integrantes da comissão de representantes dos empregados da empresa.

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Q1642791

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642791 Direito do Trabalho

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem.
Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória

A

poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.

B

não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.

C

poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.

D

poderá ser pactuada sem qualquer restrição.

E

poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.

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Q1642789

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642789 Direito do Trabalho

Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa.
Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador

A

poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.

B

poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.

C

deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.

D

deverá readaptá-lo em nova função.

E

poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q1642788

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642788 Direito do Trabalho

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos, o trabalho prestado ao mesmo empregador, com

A

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e diferença de tempo na função não superior a dois anos.

B

igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.

C

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e no mesmo município.

D

a mesma perfeição técnica e na mesma região metropolitana.

E

igual produtividade, com a mesma perfeição técnica e na mesma base territorial do sindicato da categoria profissional.

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Q1642787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642787 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas.
Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho

A

poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

B

poderá contemplar apenas a redução do período de férias.

C

não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.

D

poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.

E

poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

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Q1642786

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642786 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário a importância fixa estipulada,

A

as gratificações legais e os abonos pagos pelo empregador.

B

as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

C

os prêmios habituais e os abonos pagos pelo empregador.

D

as comissões e os abonos pagos pelo empregador.

E

as comissões e as diárias de viagem que excedem 50% do salário contratual do empregado.

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Q1642785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642785 Direito do Trabalho

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante,

A

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

não tem relevância jurídica, pois a lei assegura que o vínculo de emprego se estabelece apenas com a empresa prestadora dos serviços em qualquer circunstância.

D

assegura a responsabilidade solidária de ambas as empresas, as quais serão consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.

E

não tem relevância jurídica quando os serviços contratados se inserem na atividade-meio da empresa contratante.

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Q1642784

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642784 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho intermitente

A

apresenta os mesmos requisitos do contrato de trabalho por prazo indeterminado, exceto a subordinação.

B

não se aplica às categorias profissionais regidas por legislação própria.

C

pode ser acordado tácita ou expressamente.

D

deve ser celebrado por escrito.

E

só é válido na hipótese de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição transitória de pessoal permanente.

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Q1642783

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642783 Direito do Trabalho

Em relação às obrigações que decorrem da relação de emprego, as empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador são

A

subsidiariamente responsáveis.

B

subsidiariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

C

solidariamente responsáveis, desde que tenham se beneficiado diretamente com a prestação dos serviços.

D

solidariamente responsáveis, salvo cláusula contratual em sentido contrário.

E

solidariamente responsáveis.

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Q1642782

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642782 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Determinada empresa, com cento e vinte empregados, objetivando o preenchimento da cota de empregados com deficiência, admitiu um empregado cadeirante e dois empregados com síndrome de Down, todos com vinte anos de idade.
Diante dessa situação, e considerando a legislação pertinente, é correto afirmar que

A

a cota não foi preenchida, pois os trabalhadores com síndrome de Down não podem celebrar contratos de trabalho.

B

a cota foi preenchida, pois os três contratos de trabalho celebrados são válidos.

C

a cota foi preenchida, pois a contratação do empregado cadeirante já era suficiente.

D

os dois empregados com síndrome de Down não podem compor a cota, pois a lei menciona apenas empregados com deficiência física.

E

a cota não foi preenchida, pois a empresa está obrigada a contratar o mínimo de cinco empregados com deficiência.

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Q1642781

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642781 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de

A

três meses, sendo admitida a prorrogação por igual prazo.

B

noventa dias, sendo admitida a prorrogação por prazo correspondente a trinta dias.

C

cento e oitenta dias, sendo admitida a prorrogação por até noventa dias.

D

três meses, não se admitindo qualquer prorrogação.

E

cento e oitenta dias, não se admitindo qualquer prorrogação.

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Q1642780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Ação Rescisória, assinale a assertiva correta.

A

Não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

B

Não possui legitimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda, quando não houver concessão de tutela provisória.

D

A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgado rescindendo.

E

O Autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa se a ação for julgada improcedente por unanimidade de votos.

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Q1642779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

B

No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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