Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cíve...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.

É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cíve...

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