Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

O não conhecimento de recurso que pretenda a majoração de condenação impõe o abatimento dos honorários fixados em favor do recorrente pela decisão de primeiro grau. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas para seu pagamento. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se exigirá o recolhimento de preparo. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

Revogada a gratuidade de justiça por decisão transitada em julgado, serão devidas imediatamente todas as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

O benefício da gratuidade de justiça contempla a isenção de pagamento ou o desconto de valores, mas não admite parcelamentos. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

A gratuidade de justiça não contempla multas processuais. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fundamental de acesso à justiça. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria da asserção surgiu como alternativa a casos concretos em que a aferição das condições da ação se confundisse com o próprio mérito. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade e o interesse processual como pressupostos condicionantes a um exame de mérito.