Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da gratuidade de justiça no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), especificamente sobre as consequências da revogação do benefício após decisão transitada em julgado.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no art. 98 e seguintes do CPC/2015, que regulam a gratuidade de justiça. O artigo 98, § 3º, menciona que, em caso de revogação do benefício, as despesas dispensadas devem ser pagas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Explanação do Tema Central: O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo. Contudo, se a gratuidade for revogada por decisão transitada em julgado, o beneficiário deve arcar com as despesas processuais anteriormente dispensadas. Isso é essencial para garantir que o processo não se mantenha ativo sem custeio.

Exemplo Prático: Imagine um autor que entra com uma ação e obtém a gratuidade de justiça. Durante o processo, verifica-se que ele possui condições financeiras para pagar as custas. A decisão que revoga a gratuidade transita em julgado. A partir desse momento, ele deve pagar todas as despesas anteriormente isentadas, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "C - certo". Isso porque, conforme o CPC/2015, após a decisão que revoga a gratuidade de justiça transitar em julgado, as despesas dispensadas tornam-se exigíveis. Se não forem pagas, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito, como forma de garantir o pagamento devido ao Estado.

Motivo das Outras Alternativas: Sendo uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. Porém, é importante entender que qualquer interpretação que não exija o pagamento das despesas após a revogação da gratuidade estaria em desacordo com o CPC/2015.

Pegadinhas no Enunciado: O enunciado pode confundir alunos que não estão familiarizados com o conceito de "transitado em julgado", que significa que não cabe mais recurso contra a decisão. Além disso, é crucial compreender que a revogação implica a imediata exigência de despesas.

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CPC/2015:

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Portanto, decisão com efeito ex tunc.

Na questão em análise verifica-se que foi abordada a revogação da gratuidade de justiça

No mais, importante lembrar que há casos em que:

Art. 98, § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

ficou faltando um pedaço aí nesse enunciado, né rs

Não especificou se era do réu ou do autor, beleza. sigamos.