Questões de Concurso
Para procurador jurídico
Foram encontradas 12.792 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2457297
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a
afirmativa correta.
Q2457296
Direito Tributário
Caio e Tício eram sócios e gerentes da pessoa jurídica XYZ.
Em 2017, XYZ deixou de recolher o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre veículo
automotor de sua propriedade.
Em 2018, a Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IPVA. No mesmo ano, XYZ foi citada e apresentou exceção de pré-executividade que não foi acolhida.
Em 2020, Caio e Tício se retiraram da sociedade e Mévio e Maria passaram a ser sócios e gerentes de XYZ.
Em 2023, no curso da tramitação do feito, ao tentar penhorar bens de propriedade de XYZ, o Oficial de Justiça verificou, após diversas tentativas, que a sociedade empresária não estava mais funcionando no local indicado aos órgãos competentes como seu domicílio fiscal.
Em 2024, a Fazenda Estadual solicitou a inclusão de Caio, Tício, Mévio e Maria no polo passivo da execução fiscal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em 2018, a Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IPVA. No mesmo ano, XYZ foi citada e apresentou exceção de pré-executividade que não foi acolhida.
Em 2020, Caio e Tício se retiraram da sociedade e Mévio e Maria passaram a ser sócios e gerentes de XYZ.
Em 2023, no curso da tramitação do feito, ao tentar penhorar bens de propriedade de XYZ, o Oficial de Justiça verificou, após diversas tentativas, que a sociedade empresária não estava mais funcionando no local indicado aos órgãos competentes como seu domicílio fiscal.
Em 2024, a Fazenda Estadual solicitou a inclusão de Caio, Tício, Mévio e Maria no polo passivo da execução fiscal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q2457295
Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de
créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios
fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal – STF.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q2457294
Direito Tributário
João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no
prazo legal, não declarou e nem antecipou o pagamento do
tributo.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Q2457293
Legislação Federal
Determinado Decreto Estadual, com base na Lei Complementar
nº 123/2006, instituiu diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu
território devido por sociedade empresária aderente ao Simples
Nacional, independentemente da posição desta na cadeia
produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Q2457292
Legislação Federal
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de
apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a
COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
Q2457291
Direito Civil
Ângela Maria, viúva, mãe de Áurea e de Gabriel, contemplou a
filha com um imóvel avaliado em dois milhões de reais em 2010,
época da doação. Gabriel, em que pese o seu descontentamento,
participou do ato como testemunha.
Em 2018, Ângela Maria vem a óbito. Em 2021, Gabriel promove ação anulatória da doação, afirmando em síntese, que desrespeitou a legítima. Anexa documentos comprobatórios do patrimônio deixado por Ângela, demonstrando que o montante, ao tempo da abertura da sucessão, equivalia a cerca de um milhão de reais.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em 2018, Ângela Maria vem a óbito. Em 2021, Gabriel promove ação anulatória da doação, afirmando em síntese, que desrespeitou a legítima. Anexa documentos comprobatórios do patrimônio deixado por Ângela, demonstrando que o montante, ao tempo da abertura da sucessão, equivalia a cerca de um milhão de reais.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q2457290
Direito Civil
O princípio da confiança conectado à cláusula geral da boa-fé
objetiva serve de fundamento para justificar a modulação de
certos efeitos negociais. Eis a razão pela qual o Superior Tribunal
de Justiça já definiu que é possível a “redução do conteúdo
obrigacional pela inércia de uma das partes, ao longo da
execução do contrato, em exercer determinado direito ou
faculdade, criando para a outra a percepção válida e plausível – a
ser apurada casuisticamente – de ter havido a renúncia àquela
prerrogativa.” (Recurso Especial nº 1.879.503).
Com base nesta corrente dogmática, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que, corretamente, deve ser qualificada como hipótese da supressio ou da surrectio.
Com base nesta corrente dogmática, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que, corretamente, deve ser qualificada como hipótese da supressio ou da surrectio.
Q2457289
Direito Civil
O Hospital Sua Saúde move ação de cobrança de despesas
hospitalares de Roseli Silva, requerendo o pagamento de todas as
despesas referentes à internação e tratamento de Augusto César,
já falecido.
Em sua defesa, Roseli Silva alega que, na qualidade de empregada/cuidadora do falecido Augusto César, o acompanhou em sua internação no Hospital Sua Saúde, pois Augusto César passou mal durante a madrugada e nenhum dos filhos conseguiria chegar em tempo hábil para acompanhar o pai ao hospital. Afirma que assinou a documentação exigida e disponibilizada pelo Hospital, na qualidade de acompanhante, sem ter conhecimento de que estaria assumindo obrigações por despesas médico-hospitalares de seu empregador. Ao contrário, afirma que foi informada que a assinatura dos documentos era apenas para viabilizar a internação.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o negócio jurídico celebrado entre Roseli Silva e o Hospital Sua Saúde.
Em sua defesa, Roseli Silva alega que, na qualidade de empregada/cuidadora do falecido Augusto César, o acompanhou em sua internação no Hospital Sua Saúde, pois Augusto César passou mal durante a madrugada e nenhum dos filhos conseguiria chegar em tempo hábil para acompanhar o pai ao hospital. Afirma que assinou a documentação exigida e disponibilizada pelo Hospital, na qualidade de acompanhante, sem ter conhecimento de que estaria assumindo obrigações por despesas médico-hospitalares de seu empregador. Ao contrário, afirma que foi informada que a assinatura dos documentos era apenas para viabilizar a internação.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o negócio jurídico celebrado entre Roseli Silva e o Hospital Sua Saúde.
Q2457288
Direito Civil
Pedro Henrique ajuizou ação de cumprimento de cláusula
contratual cumulada com perdas e danos em face de ABC
Construtora. Consta da inicial, que as partes celebraram contrato
de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em até
18 meses após a assinatura, sob pena de multa mensal de 0,5%
do valor do contrato, afastada a indenização suplementar,
conforme cláusula contratual expressa. Pedro Henrique afirma
que o imóvel foi entregue com atraso de 11 meses, razão pela
qual, requer a execução da cláusula contratual. Alega também
que, em virtude da mora da ré, experimentou danos materiais
correspondentes aos valores gastos com a locação de outro
imóvel durante o período de atraso, bem como danos morais
pela frustração vivenciada.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q2457287
Direito Civil
Paulo Souza é casado com Marta Tereza. O casal sempre manteve
uma boa relação e a única divergência constante era em relação à
José, amigo de infância de Paulo. Marta nunca gostou de José,
especialmente porque ele nunca se manteve em emprego fixo,
sempre pedindo ajuda financeira. A última discussão do casal foi
porque Paulo resolveu emprestar um imóvel adquirido na
constância do matrimônio para José residir, visto que ele,
novamente, encontrava-se desempregado.
Após muita discussão, considerando que, apesar de tudo, José é o melhor amigo de Paulo, Marta Tereza concordou com o empréstimo por dois anos, para fins de residência exclusiva de Paulo, constando do contrato que José deveria arcar com as despesas de condomínio, além da manutenção do imóvel e do uso exclusivo para fins de residência de José.
Nesses termos, celebraram o contrato. Após nove meses da celebração do acordo, José vem a óbito e Suzy se apresenta ao casal como companheira de José, informando que residia no imóvel há cerca de três meses e que lá permaneceria até o final do prazo de dois anos.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Após muita discussão, considerando que, apesar de tudo, José é o melhor amigo de Paulo, Marta Tereza concordou com o empréstimo por dois anos, para fins de residência exclusiva de Paulo, constando do contrato que José deveria arcar com as despesas de condomínio, além da manutenção do imóvel e do uso exclusivo para fins de residência de José.
Nesses termos, celebraram o contrato. Após nove meses da celebração do acordo, José vem a óbito e Suzy se apresenta ao casal como companheira de José, informando que residia no imóvel há cerca de três meses e que lá permaneceria até o final do prazo de dois anos.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Q2457286
Direito Civil
Ana decidiu comprar o imóvel oferecido por Matheus, seu colega
de trabalho. Contudo, afirma que não tem o dinheiro para o
pagamento à vista, oferecendo o pagamento de um valor de
entrada correspondente a 60% do preço, com o restante dividido
em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, sem interveniência de
terceiro agente financiador.
Matheus aceita a contraproposta de Ana, mas decide que, enquanto o preço não estiver integralmente pago, a propriedade deve permanecer consigo, ainda que a posse do imóvel seja transferida à Ana desde o início, exigindo-se novo acordo de vontades após a quitação, para a transferência definitiva do bem. Por outro lado, Ana pretende firmar um acordo que garanta, após a quitação do preço, o direito de obter a propriedade de forma compulsória, isto é, ainda que encontre resistência da parte vendedora, desejando, também, obter direito real de aquisição, pelo registro do contrato. Ambas as partes pretendem que o negócio seja irretratável.
Diante desse caso, assinale a opção que indica o contrato que as partes devem firmar para atender ao concreto regulamento de interesses.
Matheus aceita a contraproposta de Ana, mas decide que, enquanto o preço não estiver integralmente pago, a propriedade deve permanecer consigo, ainda que a posse do imóvel seja transferida à Ana desde o início, exigindo-se novo acordo de vontades após a quitação, para a transferência definitiva do bem. Por outro lado, Ana pretende firmar um acordo que garanta, após a quitação do preço, o direito de obter a propriedade de forma compulsória, isto é, ainda que encontre resistência da parte vendedora, desejando, também, obter direito real de aquisição, pelo registro do contrato. Ambas as partes pretendem que o negócio seja irretratável.
Diante desse caso, assinale a opção que indica o contrato que as partes devem firmar para atender ao concreto regulamento de interesses.
Q2457285
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual.
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar
Q2457284
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o
Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à
sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor teria
feito em um show comemorativo promovido pelo governo do
Estado.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.
Q2457283
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Clara da Gema é ré em ação de cobrança proposta por Pedro
Sapateiro. Ele propôs esta ação, exigindo seu crédito, muitos e
muitos anos depois de sofrer a lesão pelo não pagamento, já
tendo havido a passagem do prazo prescricional.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
Q2457282
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual
movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que
rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
Q2457281
Direitos Humanos
A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em
evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e
as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a
plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em
Q2457280
Direitos Humanos
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.
Está correto o que se afirma em
I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.
Está correto o que se afirma em
Q2457279
Direitos Humanos
De acordo com o processo de incorporação dos tratados de
Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise
as afirmativas a seguir.
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em
Q2457278
Direito Constitucional
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do
Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica
Estadual, pela qual cargos de Assessor Jurídico exercem a função
de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em
matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a
Procuradoria-Geral do Estado.
A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que
A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que
Conheça nossos planos