As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de...

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Q2457292
Legislação Federal Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457292 Legislação Federal
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
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