Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2569769

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569769 Direito Administrativo

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:

A

Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.

B

Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

C

Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

D

Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.

Q2569768

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das hipóteses de concessão da tutela da evidência no processo civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.

( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2569767

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569767 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito ao trabalho, dispõe a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A

As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

B

Não é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

C

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, independentemente da igualdade de oportunidade com os demais.

D

A pessoa com deficiência não tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

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Q2569766

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569766 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2569765

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569765 Direito Constitucional

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

B

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

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Q2569764

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569764 Direito do Trabalho

Considerando a doutrina majoritária e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinalar a alternativa CORRETA:

A

O empregado, pessoa física ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, terá sua relação de empregado tutelada pela CLT.

B

O empregado eventual apenas será regido pela CLT quando contratado para trabalhar em ocasiões especiais em que o tipo de trabalho tiver sindicato da respectiva categoria.

C

O empregado autônomo poderá escolher a forma do vínculo com o empregador, podendo ter sua carteira de trabalho assinada ou prestar serviços como pessoa jurídica.

D

O caseiro de sítios e fazendas em zona rural se enquadra na categoria de trabalhador doméstico.

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Q2569763

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569763 Direito Constitucional

Fulano impetrou Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que negou a compensação de um crédito tributário do Município X. Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do caso, analisar os itens abaixo:

I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.

II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.

III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2569762

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569762 Direito Penal

No Artigo 14º do Código Penal é possível verificar que o crime tentado é aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, quais são os crimes que, por sua natureza ou previsão legal, não são compatíveis com a tentativa?

A

Habituais, culposos, omissivos próprios.

B

Dolosos, preterdolosos, habituais.

C

Omissivos próprios, impróprios, dolosos.

D

Preterdolosos, dolosos, próprios.

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Q2569761

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569761 Legislação Federal

A empresa ABC, envolvida em um esquema de corrupção, celebra acordo de leniência. Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a colaboração para as investigações precisa preencher alguns requisitos. Assinalar a alternativa CORRETA a fim de que os requisitos sejam considerados preenchidos:

A

A pessoa jurídica admita sua participação de acordo com sua responsabilidade objetiva; coopere com as investigações e o processo judicial; comprometa-se a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo às denuncias de irregularidades e à aplicação efetiva do código de ética e de conduta.

B

Ser pessoa física ou jurídica; estar entre os três primeiros a apresentar a proposta de leniência; o ato lesivo ser apenas à Administração Pública federal; cesse completamente o envolvimento na infração investigada a partir da data de aceitação do acordo; facultada a participação em atos processuais e efetivo pagamento dos valores estabelecidos, a título de sanção.

C

Identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito; a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar; cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admita sua participação no ato ilícito, cooperando plena e permanentemente; compareça a todos os atos processuais, até seu encerramento.

D

O acordo deve ser celebrado com o Estado pela AGE; obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito; comprometa-se a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade e auditoria; cesse completamente o envolvimento na infração investigada a partir da data de aceitação do acordo; admita sua participação no ato ilícito, cooperando plena e permanentemente; compareça a todos os atos processuais, até seu encerramento.

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Q2569760

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569760 Direito Constitucional

Os Guardas Civis Municipais do Município X entraram em greve após o não atendimento do seu pleito de reajuste salarial. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa greve é:

A

Vedada, uma vez que aos servidores públicos não é garantido o direito de greve.

B

Vedada, uma vez que executam atividade de segurança pública.

C

Permitida, uma vez que a greve é vedada apenas aos servidores militares.

D

Permitida, uma vez que a motivação para a greve é lícita.

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Q2569759

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Não ceder o uso de imagem do servidor. II. Improbidade administrativa. III. Aplicação irregular de dinheiro público. IV. Inassiduidade habitual.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2569758

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569758 Direito Constitucional

Na forma de governo do tipo república, o país é representado por um Chefe de Estado, eleito pelos cidadãos, que exerce a sua função durante um tempo limitado. Conforme previsão expressa na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

Prevalência do desenvolvimento nacional.

B

Independência internacional.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Igualdade entre os povos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2569757

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569757 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

(1) Responsabilidade administrativa. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade civil.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A

3 - 1 - 2.

B

2 - 3 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 1.

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Q2569756

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569756 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito e sua expedição, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria. (2) Decreto. (3) Contrato.

( ) Execução de obras, compras e serviços municipais, nos termos da lei.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Regulamentação de lei.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2569755

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito das reuniões da Câmara Municipal, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O quórum mínimo para a instalação da sessão é de 3/4 dos membros da câmara.
( ) A sessão legislativa ordinária sempre será interrompida, com ou sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
( ) As sessões serão públicas.

A

E - E - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q2569754

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569754 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando-se:

I. A plenitude de defesa.
II. A competência para o julgamento dos crimes contra a Administração Pública.
III. A soberania dos veredictos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2569753

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569753 Matemática

Considerando-se a sequência abaixo, formada pela repetição da palavra BEXIGA, assinalar a alternativa que apresenta a 681ª letra dessa sequência:

B E X I G A B E X I G A B E X I G A...

A

B

G

C

I

D

X

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Q2569752

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569752 Matemática

Fábio precisa comprar um total de 50 frutas entre maçãs e bananas de modo que a razão entre a quantidade de maçãs e a quantidade de bananas seja igual a 2/3. Sendo assim, ao todo, quantas maçãs ele deverá comprar?

A

30

B

25

C

20

D

15

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Q2569749

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569749 Conhecimentos Gerais

Embora o número de analfabetos tenha diminuído no Brasil, um dos grandes “gargalos” da educação é o chamado analfabetismo funcional. Em relação ao analfabeto funcional, é CORRETO afirmar que:

A

Não sabe ler e nem escrever.

B

Mesmo sabendo ler e escrever, não consegue interpretar textos nem fazer operações matemáticas

C

Sabe ler, mas não consegue escrever um texto.

D

Sabe escrever, mas não consegue fazer operações matemáticas.

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Q2569747

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Q2569747 Direito Administrativo

Sobre as vedações ao servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

C

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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