Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4304983

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304983 Matemática

Um ônibus utilizado no transporte escolar de um município do interior do Paraná percorre 4,25 km com um litro de óleo diesel. Se no tanque de combustível desde ônibus tem 86 litros de combustível, a quantidade de quilômetros que pode percorrer é igual a:

A

355,6 km.

B

358,4 km.

C

360,5 km.

D

365,5 km.

E

372,6 km.

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Q4304982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304982 Matemática

O responsável pelo setor de compras de uma repartição pública verificou que ocorreram dois aumentos sucessivos em um determinado item que compra de forma recorrente. O primeiro aumento foi de 3% e o segundo de 5%. Se antes dos aumentos ele comprava este item por R$ 20,00, o valor pago agora é de:

A

R$ 20,80.

B

R$ 20,96.

C

R$ 21,27.

D

R$ 21,63.

E

R$ 22,03.

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Q4304981

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304981 Matemática

A prefeitura de Olinda após notificar os proprietários de terrenos sobre a responsabilidade de deixar os mesmos limpos, agora aplica multas para aqueles que descumprem esta solicitação, e o valor da multa é proporcional ao tamanho do terreno, sendo de R$ 4,75 o valor cobrado por metro quadrado do terreno. Se um proprietário de um imóvel não cumpriu a notificação e possui um terreno retangular de 25 x 20 metros, vai pagar uma multa no valor de:

A

R$ 2.375,00.

B

R$ 1.950,00.

C

R$ 2.075,00.

D

R$ 1.985,00.

E

R$ 2.525,00.

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Q4304980

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304980 Estatística

Em um congresso sobre a saúde da mulher, as idades de todas as participantes foram coletadas e organizadas na tabela seguinte:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos dados da tabela a média de idade das participantes é igual a:

A

30,50 anos.

B

31,65 anos.

C

32,25 anos.

D

33,45 anos.

E

34,55 anos.

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Q4304979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304979 Matemática

Uma das formas comuns de fazer concreto é a 1:2:3 (1 parte de cimento, 2 partes de areia e 3 partes de pedra brita). Considerando que foi utilizada 20 partes de areia para preparar uma quantidade de concreto, quantas partes de pedra brita devem ser colocadas utilizando a proporção acima mencionada?

A

15.

B

18.

C

24.

D

27.

E

30.

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Q4304978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304978 Português

Assinale a alternativa em que o uso da crase está CORRETO, de acordo com a normapadrão da Língua Portuguesa:

A

O candidato entregou os documentos à prazo.

B

A reunião será realizada às oito horas.

C

A professora explicou o conteúdo à todos os alunos.

D

Os participantes foram à pé até o local da prova.

E

O servidor ficou frente à frente com o diretor.

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Q4304977

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304977 Português

Muitas pessoas afirmam que a coleta seletiva exige tempo e não produz resultados. No entanto, cidades que investiram em programas de reciclagem reduziram a quantidade de lixo enviada aos aterros e aumentaram o reaproveitamento de materiais. Esses resultados demonstram que pequenas mudanças de hábito podem gerar benefícios para toda a comunidade.
Analise o texto acima e com base nele, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o principal argumento utilizado pelo autor para defender seu ponto de vista:

A

A opinião de pessoas que não concordam com a coleta seletiva.

B

A apresentação de resultados concretos obtidos por cidades que adotaram programas de reciclagem.

C

A descrição de como funciona o processo de reciclagem.

D

A comparação entre cidades grandes e pequenas.

E

O uso de linguagem emocional para convencer o leitor.

Q4304976

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304976 Português

Durante a reunião o diretor ouviu os servidores respondeu às dúvidas e apresentou as novas metas para o próximo semestre.

Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que apresenta a pontuação CORRETA para o período apresentado:

A

Durante a reunião, o diretor ouviu os servidores, respondeu às dúvidas e apresentou as novas metas para o próximo semestre.

B

Durante a reunião o diretor, ouviu os servidores respondeu às dúvidas, e apresentou as novas metas para o próximo semestre.

C

Durante a reunião o diretor ouviu os servidores respondeu, às dúvidas e apresentou as novas metas para o próximo semestre.

D

Durante a reunião: o diretor ouviu os servidores respondeu às dúvidas e apresentou as novas metas para o próximo semestre

E

Durante a reunião o diretor ouviu, os servidores respondeu às dúvidas e apresentou as novas metas para o próximo semestre.

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Q4304975

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304975 Português

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas CORRETAMENTE, de acordo com a ortografia oficial da Língua Portuguesa:

A

Exceção – privilégio – pesquisa.

B

Excessão – privilégio – pesquiza.

C

Exceção – previlégio – pesquisa.

D

Excessão – previlégio – pesquiza.

E

Exceção – privilégio – pesquiza

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Q4304974

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Provas: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Administrador | FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4304974 Português

A leitura é um hábito que amplia o conhecimento, desenvolve a imaginação e ajuda as pessoas a compreender melhor o mundo ao seu redor. Ler diariamente, mesmo que por pouco tempo, pode trazer benefícios para toda a vida.
Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a ideia central defendida pelo autor:

A

A leitura deve ser feita apenas por estudantes.

B

Ler diariamente traz benefícios para o desenvolvimento das pessoas.

C

A imaginação é mais importante do que o conhecimento.

D

O mundo só pode ser compreendido por quem lê muitos livros.

E

A leitura deve ocupar a maior parte do dia.

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Q4290054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

A

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

B

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

C

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

E

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Q4290053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.

B

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.

C

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

D

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.

E

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

A

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

B

correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

C

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

D

correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

E

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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Q4290050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290050 Direito do Consumidor

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

B

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

D

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

E

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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Q4290047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290047 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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Q4290046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290046 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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