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Q3427193 Legislação Municipal
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser:

I. Inserido ao patrimônio municipal.
II. Doado às instituições públicas.
III. Leiloado.
IV. Destruído.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q3427191 Direito Administrativo
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427188 Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3427187 Direito Administrativo
Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial? 
Alternativas
Q3427186 Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:
Alternativas
Q3427185 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO: 
Alternativas
Q3427184 Legislação Municipal
De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3427183 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427182 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO: 
Alternativas
Q3427041 Direito Urbanístico

O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma edificação foi construída ou reformada de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis, especialmente as relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade e uso adequado do imóvel, sendo um certificado indispensável para que a construção possa ser ocupada e utilizada legalmente, garantindo que ela atende aos requisitos urbanísticos e técnicos estabelecidos no município, chama-se

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Q3427040 Direito Urbanístico

É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas? 

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Q3427039 Direito Urbanístico

Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

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Q3427038 Engenharia Ambiental e Sanitária

O programa “IPTU Verde” no município de Flores de Goiás concede redução no valor do tributo para imóveis que cumpram com os requisitos estabelecidos pela legislação. O requisito legal que concede o maior desconto é a

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Q3427037 Direito Urbanístico

O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a fazer o escoamento das águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene dentro dos limites urbanos do município de Flores de Goiás, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Quando as ações de limpeza não forem cumpridas pelo proprietário, o município deverá

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Q3427036 Administração Pública

A política de habitação de interesse social, prevista no plano diretor do município de Flores de Goiás, objetiva

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Q3427035 Direito Urbanístico

É um instrumento para a efetivação da política urbana 

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Q3427034 Direito Tributário

Compete ao município de Flores de Goiás 

Alternativas
Q3427033 Direito Administrativo

O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um

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Q3427032 Direito Administrativo

Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?

Alternativas
Respostas
721: B
722: B
723: D
724: A
725: B
726: B
727: D
728: C
729: D
730: A
731: B
732: B
733: A
734: C
735: B
736: D
737: A
738: D
739: C
740: A