Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q1280749

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280749 Redação Oficial

Sobre o ofício, assinale a alternativa correta, de acordo com as regras de redação oficial.

A

O cabeçalho ou rodapé do ofício devem conter somente as informações do nome do órgão ou setor e o telefone e endereço de correio eletrônico, sendo opcional a informação do endereço postal.

B

Ofício é modalidade de comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.

C

O ofício não pode ser utilizado para o tratamento de assuntos oficiais com os particulares.

D

Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor; endereço postal e telefone e endereço de correio eletrônico.

E

A forma do modelo do padrão ofício, não demanda a utilização de vocativo para invocar o destinatário.

Q1280748

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280748 Arquivologia

Em relação as atividades desenvolvidas pelo setor de protocolo, analise:
I - Recebimento consiste na etapa em que o setor de protocolo recebe documentos provenientes de várias origens. Por exemplo, recebe correspondências advindas do correio, de malotes, assim como outros documentos encaminhados por terceiros à instituição. É, nesse sentido, a porta de entrada de qualquer documento enviado por terceiros à instituição; II - Controle de tramitação consiste na etapa do procedimento em que o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento; III - Classificação consiste na etapa em que o protocolo efetua a análise do documento a fim de identificar o seu assunto, classificando-o de acordo com o plano de classificação da instituição; IV - Expedição/Distribuição consiste na atividade que consiste em enviar o documento ao seu destinatário. Chama-se de distribuição quando é interna, e expedição quando direcionada a outra instituição.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1280747

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280747 Arquivologia

Para a organização de arquivos é necessária a realização do arquivamento, que consiste:

A

Na elaboração de normas de acesso à documentação.

B

Na análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos com vistas a estabelecer seus prazos de guarda, determinando quais serão objeto de arquivamento permanente e os que deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição

C

Na elaboração dos documentos em decorrência das atividades de um órgão.

D

No conjunto das operações destinadas ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos. O método de arquivamento corresponderá à forma em que os documentos serão armazenados, visando a sua localização futura.

E

Na recuperação de informações, indispensáveis ao desenvolvimento das funções administrativas das instituições.

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Q1280746

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280746 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A imutabilidade das leis que tratam do serviço público é um dos princípios da Administração Pública, de modo que não é possível a realização de mudanças das leis para adaptação ao interesse público em nenhuma hipótese.

B

Os usuários dos serviços públicos serão tratados conforme a sua classificação social, de modo que o serviço público será melhor efetivado para aqueles de classes sociais desfavorecidas.

C

Por atender as necessidades essenciais da coletividade, o serviço público não pode parar; por este motivo um dos princípios em matéria de serviço público é o princípio da continuidade do serviço público.

D

As leis que regulam o serviço público são mutáveis, mas os usuários podem ser tratados de forma desigual.

E

O serviço público pode parar por conta do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma a Administração é livre para a paralisação de qualquer serviço público, independentemente da urgência.

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Q1280745

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280745 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.

A

Bens dominicais são todos aqueles que a Administração Pública utiliza para a realização de eventos aos finais de semana.

B

Bens dominicais não existem no Brasil

C

Bens dominicais são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias

D

Bens dominicais os dominicais, são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens dominicais são aqueles bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q1280744

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280744 Redação Oficial

De acordo com as regras de redação oficial, o memorando pode ser definido como:

A

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação

B

O expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para informá-lo de determinado assunto.

C

O expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente, para submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

D

A modalidade de comunicação que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública com os particulares.

E

A modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

Q1280743

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280743 Redação Oficial

Diego estava elaborando um ofício a ser dirigido ao Prefeito de sua cidade, quando lhe surgiu a dúvida em relação ao endereçamento da comunicação que deveria ser adotado no envelope. Assinale a alternativa correta em relação ao endereçamento que Diego deve adotar de acordo com as regras de redação oficial.

A

Ao Prefeito.

B

A Sua Majestade o Prefeito.

C

A Sua Santidade o Prefeito.

D

A Sua Excelência o Senhor Prefeito.

E

Ao Senhor Prefeito.

Q1280742

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Legislativo |

Q1280742 Redação Oficial

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Sobre a padronização da redação oficial, assinale a alternativa correta.

A

As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma. A redação oficial deve ser realizada de forma impessoal, e não necessita do uso do padrão culto de linguagem e da formalidade das formas de tratamento.

B

As comunicações oficiais devem ser sempre informais, isto é, não obedecem a nenhuma regra de forma. A redação oficial deve ser realizada de forma pessoal, e verbal, com respeito à formalidade das formas de tratamento.

C

As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma. A redação oficial deve ser realizada de forma impessoal, e com uso do padrão culto de linguagem, com respeito à formalidade das formas de tratamento.

D

As comunicações oficiais devem ser sempre informais, isto é, não obedecem a nenhuma regra de forma. A redação oficial deve ser realizada de forma impessoal, e com uso do padrão culto de linguagem, com respeito à formalidade das formas de tratamento.

E

As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma. A redação oficial deve ser realizada de forma pessoal, e não necessita do uso do padrão culto de linguagem, com respeito à formalidade das formas de tratamento.

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Q1218892

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218892 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde. II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1218891

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218891 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A autonomia municipal apresenta-se pela tríplice capacidade de (I) auto-organização e normatização própria, (II) autogoverno e (III) auto-administração. A alternativa que apresenta os respectivos instrumentos de que o Município dispõe para a consecução de sua autonomia é

A

I – Constituição Municipal; II – eleição indireta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores; III – cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

B

I – Lei Orgânica Municipal; II – eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores; III – exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas.

C

I – Lei Constitutiva do Município; II – eleição direta de seu prefeito e vice-prefeito, e indireta dos vereadores; III – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.

D

I – Lei Orgânica Municipal; II – eleição indireta de seu prefeito e vice-prefeito, e direta dos vereadores; III – organização das secretarias municipais.

E

I – Lei Orgânica Municipal; II – eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, além dos representantes de conselhos tutelares; III – organização das secretarias municipais, com fiscalização da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa.

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Q1218890

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218890 Direito Constitucional

A Câmara Municipal

A

não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

B

é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos em todo o território nacional.

C

em competência para legislar sobre assuntos de interesse local do município, e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

D

sempre se submete às moções expedidas pelas Assembleias Legislativas.

E

deve gastar até três quartos de suas receitas com folha de pagamento.

Q1218889

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218889 Direito Constitucional

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

A

responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

B

responsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.

C

intervenção do Estado-Membro no Município.

D

intervenção da União no Município.

E

obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

Q1218888

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

D

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

E

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

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Q1218887

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218887 Direito Constitucional

O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de

A

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

B

proteger serviços, bens e instalações do poder público municipal.

C

suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

D

colaborar com a polícia militar na vigilância ostensiva do Município.

E

patrulhar e atuar como agente de trânsito nas vias e logradouros municipais.

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Q1218886

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218886 Controle Externo

O controle externo do Município será exercido por (pelo)

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Poder Legislativo Estadual.

D

uma Comissão Especial de Investigação.

E

Ministério Público.

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Q1218885

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218885 Direito Constitucional

Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
Estão corretos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

II, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q1218884

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218884 Direito Constitucional

Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

expedindo normas de sua competência residual.

B

expedindo norma com base em sua própria autonomia.

C

suplementando a legislação da União, no que couber.

D

suplementando a legislação do Estado.

E

extrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.

Q1218883

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218883 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal prevê atualmente os seguintes tipos de aposentadoria:

A

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 55 anos de idade para homem e aos 50 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 60 anos de idade.

B

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

C

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

D

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

E

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade para homem e aos 65 anos de idade para mulher.

Q1218882

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

A

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

B

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

C

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

D

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

C

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

E

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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