Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q932667

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932667 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução da CLDF n^o 223/2006, considerando-se as exigências legais previstas, é livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do

A

Presidente da República.

B

Presidente da Câmara Legislativa.

C

Secretário de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

D

Prefeito do Distrito Federal.

E

Ministro de Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q932666

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932666 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Resolução da CLDF n^o 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa, estrutura, competência e atribuições dos Inspetores de Polícia e Agentes de Polícia Legislativa, os servidores que prestam serviços à Coordenadoria de Polícia Legislativa terão seus trabalhos disciplinados por meio de Normas Gerais de Ação – NGA, a serem regulamentadas

A

pelo chefe da Seção de Segurança Legislativa.

B

pelo chefe da Seção de Planejamento e Controle de Segurança.

C

pelo chefe da Seção de Segurança Patrimonial.

D

pelo inspetor de Polícia Legislativa.

E

pela Mesa Diretora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q932665

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932665 Direito Processual Penal

Considere:
I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial. III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

I, III e IV.

Q932664

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932664 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

A

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

B

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.

C

Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

D

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

E

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q932663

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932663 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.

B

acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

C

que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.

D

gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.

E

é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.

Q932662

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932662 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:
I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q932661

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

A

acolhimento institucional; semiliberdade e internação.

B

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.

C

orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.

D

acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.

E

advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q932660

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932660 Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca dos crimes contra a vida e a integridade física, considere:
I. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça somente será crime, em tese, se o suicídio se consumar ou, ainda, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. II. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. III. É qualificado o homicídio se cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. IV. Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante. V. Provocar aborto em si mesma é tipificado na lei como crime de infanticídio.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, III e V.

Q932659

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932659 Direito Penal

Considerando o que dispõe a Lei n^o 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

A

não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

C

não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

D

não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

E

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q932658

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932658 Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

A

não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

B

entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

C

é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

D

é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.

E

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q932657

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932657 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

A

compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

D

é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.

E

é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q932656

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932656 Direito Administrativo

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é

A

vedada ao Jaime e à Rosa.

B

permitida apenas ao Jaime.

C

permitida apenas à Rosa.

D

permitida ao Jaime e à Rosa.

E

permitida ao Jaime e à Rosa, desde que se trate de cargos integrantes de Administrações de diferentes esferas da federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q932655

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,

A

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.

D

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao exercício do mandato eletivo.

E

perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do término do exercício do mandato eletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q932654

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932654 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a titularidade e forma de exercício do poder político, a Constituição Federal estabelece que todo poder emana

A

do povo, que o exerce apenas diretamente, nos termos da Constituição Federal.

B

dos cidadãos, que o exercem apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

C

do povo, que o exerce diretamente, por meio do voto direto e secreto, e indiretamente, quando autorizado previamente pelo Estado.

D

do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

E

dos cidadãos, que o exercem diretamente, por meio do voto direto e secreto, e, excepcionalmente, indiretamente, por meio das eleições indiretas, quando autorizadas pelo Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q932653

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932653 Direito Constitucional

Suponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presidente da República, a seu turno, pretenda apresentar projeto de lei complementar federal que disponha sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva. De acordo com a Constituição Federal, com relação aos projetos que pretendem apresentar, a iniciativa da lei caberá, nos dois casos,

A

ao Procurador-Geral da República, uma vez que não é conferida ao Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre militares das Forças Armadas.

B

indistintamente ao Procurador-Geral e ao Presidente da República, uma vez que ambos dispõem de iniciativa para apresentação de projetos de lei sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

C

ao Presidente da República, por versarem ambos projetos sobre matéria de sua iniciativa privativa.

D

ao Presidente da República, pois o Procurador-Geral da República não dispõe de iniciativa para apresentar projeto de lei federal.

E

ao Procurador-Geral da República, pois ao Presidente da República cabe apenas adotar medidas provisórias, sendo-lhe vedada a apresentação de projeto de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q932652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932652 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho. III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação. IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

Q932651

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932651 Direito do Trabalho

Saulo, empregado sindicalizado, foi dispensado, sem justa causa, da empresa onde trabalhava, nove meses após o término do exercício do mandato de cargo de direção no sindicato de sua categoria. Na mesma empresa trabalhou Jacira, também sindicalizada, que foi dispensada, sem justa causa, dois dias após o registro de sua candidatura a cargo de direção no sindicato da sua categoria. De acordo com a Constituição Federal, a dispensa de Saulo

A

e a de Jacira teriam sido realizadas corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural, único caso em que não poderiam ser realizadas.

B

foi incorretamente realizada, porque vedada, e a de Jacira teria sido realizada corretamente, desde que não se tratasse de sindicato rural.

C

foi realizada corretamente, porque permitida, e a de Jacira incorretamente, porque vedada.

D

e a de Jacira foram realizadas corretamente, porque permitidas.

E

e a de Jacira foram incorretamente realizadas, porque vedadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q932650

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932650 Direito Constitucional

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

A

são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado, podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

B

expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

D

não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e homologados por Decreto do Presidente da República.

E

somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos membros do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q932649

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932649 Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considere:
I. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, sob dito regime, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
II. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

Q932648

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932648 Direito Constitucional

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe

A

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.

B

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

C

poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.

D

poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

E

não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Para técnico legislativo

Foram encontradas 5.139 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!