De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Provas:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
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GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2029003
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena
para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem é de:
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