Questões de Concurso para Procurador

Q475371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A

O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

B

Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.

C

Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.

D

Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.

E

O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

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Q475370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica recursal, por ter finalidade corretiva.

B

O instituto resolve o mérito do recurso, quando dirime a divergência

C

A divergência pode se dar entre votos quando a decisão não for unânime.

D

Qualquer dos juízes que devam votar no julgamento pode suscitar o incidente.

E

Cabe agravo de instrumento contra indeferimento do pedido de uniformização formulado pela parte.

Q475369

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475369 Direito Notarial e Registral

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

A

por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

B

mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

C

por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

D

estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

E

sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

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Q475368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

A

cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.

B

vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.

D

considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

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Q475367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475367 Direito do Consumidor

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

A

se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

B

estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.

D

os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.

E

os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

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Q475366

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475366 Direito Administrativo

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

A

nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino da Administração Pública de um dos entes da federação, o contrato não poderá ser rescindido em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

B

a licitação para a locação de um imóvel poderá ser dispensada, desde que a Administração Pública comprove que o imóvel locado condiz com a necessidade de instalação e localização das atividades previstas e que o valor do aluguel é compatível com o valor de mercado.

C

os contratos de locação são contratos não formais, que poderão ser verbais, desde que preencham seus requisitos de validade, ainda que a Administração Pública seja a locatária do imóvel.

D

o instituto da locação é um negócio de tempo variável, podendo ser convencionada a locação por tempo determinado ou indeterminado, sendo tal indeterminação possível mesmo quando a Administração é parte locatária.

E

o direito de preferência, previsto na Lei Federal n.º 8.245/91, não poderá ser utilizado pela Administração Pública, ainda que este seja seu interesse e que o imóvel esteja registrado no Registro Geral de Imóveis.

Q475365

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475365 Direito Administrativo

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

A

desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.

B

necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.

C

além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.

D

a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.

E

a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

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Q475364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475364 Direito Civil

A respeito do instituto do enriquecimento sem causa, é correto afirmar que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que

A

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, acrescido o valor de juros de mora de 12% ao ano.

B

se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu não é obrigado a restituí-la, devendo ser efetuado o pagamento do valor do bem na época em que foi exigido.

C

ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, é cabível a restituição por enriquecimento, somente cabendo o pagamento do valor do bem em caso de perecimento da coisa.

D

nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é cabível ao magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes.

E

o juiz não pode reduzir a perda das prestações pagas em contrato de prestações sucessivas não cumpridas, pois neste caso não há caracterização de enriquecimento sem causa em favor de um dos contratantes.

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Q475363

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475363 Direito Civil

Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas, posteriormente, descobre que isso não corresponde à realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo participou do salvamento do doador A, é correto afirmar que, neste caso, o negócio jurídico

A

é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.

B

é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio não é considerado essencial.

C

será considerado nulo de pleno direito.

D

é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se A arguir o vício.

E

é anulável, devendo B responder exclusivamente por danos morais.

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Q475362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475362 Direito Civil

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

A

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.

B

Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.

C

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

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Q475361

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475361 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:

A

o ensino público em estabelecimentos oficiais será gratuito, inclusive nas instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos público.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, competindo aos Municípios atuarem com exclusividade na educação infantil.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

D

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais do ensino fundamental.

E

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q475360

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475360 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, pautadas nos seguintes parâmetros:

A

o financiamento do sistema único de saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos de saúde os recursos repassados pela União.

C

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

E

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q475359

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475359 Administração Financeira e Orçamentária

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.

B

O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.

C

Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.

D

Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.

E

O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

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Q475358

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475358 Direito Constitucional

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

A

ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.

B

a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.

C

o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.

D

os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.

E

o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.

Q475357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475357 Direito Constitucional

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Q475356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475356 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

A

restringe-se à Administração direta.

B

será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.

C

não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

D

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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Q475355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475355 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

legislar sobre trânsito e transporte.

C

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

legislar sobre propaganda comercial e informática.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q475354

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475354 Direito Constitucional

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

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Q475353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475353 Português

Leia a charge para responder à questão.

Sobre a charge, é correto afirmar:

A

a maior parte da Terra é coberta de águas, o que significa que, se os mares e os rios forem preservados, não haverá problemas com a falta de água.

B

os personagens da charge têm aparência de cientistas, razão pela qual fazem experimentos e tentam descobrir as propriedades da água.

C

as letras H₂ O desenhadas na superfície do globo terrestre e a torneira de onde saem pingos de água indicam que a água no planeta é elemento inexaurível.

D

a porção de água nas taças e os comentários das personagens sinalizam cenário nada promissor do volume de água no planeta.

E

os personagens da charge examinam pequenas porções de água, mas não conseguem distinguir a água doce da água salgada.

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Q475352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475352 Português

Texto associado

Leia o trecho da canção Chão de Estrelas, de Orestes Barbosa e Silvio Caldas, para responder à questão.

            Nossas roupas comuns dependuradas
            Na corda qual bandeiras agitadas
            Pareciam um estranho festival
            Festa dos nossos trapos coloridos
            A mostrar que nos morros mal vestidos
            É sempre feriado nacional

            A porta do barraco era sem trinco
            Mas a lua furando nosso zinco
            Salpicava de estrelas nosso chão
            Tu pisavas nos astros distraída
            Sem saber que a alegria desta vida
            É a cabrocha, o luar e o violão.

Assinale a alternativa cuja frase está correta quanto à pontuação.

A

Cabrocha, a lua furava nosso zinco, salpicava de estrelas nosso chão; saiba, pois, o que é a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

B

Cabrocha a lua furava, nosso zinco, salpicava de estrelas, nosso chão; saiba, pois, o que é, a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

C

Cabrocha a lua furava, nosso zinco, salpicava de estrelas nosso chão; saiba, pois, o que é a alegria dessa vida, você, o luar e o violão.

D

Cabrocha, a lua, furava nosso zinco, salpicava de estrelas, nosso chão; saiba pois o que é a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

E

Cabrocha, a lua, furava nosso zinco, salpicava, de estrelas, nosso chão; saiba, pois o que é a alegria, dessa vida; você, o luar e o violão.

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