Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administ...

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Q510194

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510194 Direito Tributário

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,

a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.

os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.

a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.

a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.

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