Questões de Concurso
Para procurador
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam
corretamente a lacuna é a
Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.
( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.
( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.
( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
“Bens _______________ são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".
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