Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q3437263

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437263 Direito Previdenciário

O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.

( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.

( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.

( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3437262

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437262 Direito Previdenciário

A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.

( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.

( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.

( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q3437261

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437261 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios. Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da solidariedade contributiva, o Estado e a sociedade se responsabilizam pela garantia da sua sustentabilidade.

B

Segundo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a proteção deve cobrir todos os riscos sociais previstos pela legislação, bem como deve alcançar a todos.

C

Segundo dispõe o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, exercida de modo quadripartite, tendo como membros de seus conselhos representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo.

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Q3437260

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437260 Direito Processual do Trabalho

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, cabendo à União propor execução fiscal autônoma para cobrá-las após o trânsito em julgado.

B

Na liquidação de sentença contra ente público, o cálculo das parcelas devidas deverá ser realizado exclusivamente por perito contador nomeado pelo juízo, não se admitindo impugnação pelo ente público devedor.

C

Tratando-se de ente público, o pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito diretamente no processo trabalhista mediante penhora de verbas públicas, não se aplicando o regime de precatórios na Justiça do Trabalho.

D

A execução deve observar o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100), salvo se o valor se enquadrar como requisição de pequeno valor. Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação serão calculadas e executadas no próprio processo trabalhista, com a devida ciência à União (fazenda previdenciária).

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Q3437259

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437259 Direito Processual do Trabalho

Ana, empregada gestante de uma empresa pública municipal, foi dispensada sem justa causa. Ela ajuíza reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração imediata ao emprego, alegando a estabilidade provisória da gestante prevista em lei. Nesse caso, à luz das tutelas provisórias no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de reintegração ao emprego, somente após a sentença final a gestante poderá retornar ao trabalho, sendo vedada a tutela antecipada nesse caso.

B

A tutela cautelar não pode ser deferida liminarmente sem ouvir o empregador, em respeito ao contraditório, devendo sempre haver prévia oitiva da parte contrária.

C

A garantia de emprego à gestante não pode ser assegurada por decisão liminar na Justiça do Trabalho, devendo a empregada buscar mandado de segurança na Justiça Comum para voltar ao cargo.

D

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, para determinar a imediata reintegração da empregada gestante, diante da probabilidade do direito à estabilidade e do risco de dano decorrente do desemprego.

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Q3437258

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437258 Direito Processual do Trabalho

Augusto é servidor público estatutário de um órgão previdenciário municipal e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas. Diante das regras de organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação proposta por Augusto, pois se trata de servidor estatutário, cabendo à Justiça Comum apreciar o litígio.

B

Compete à Justiça do Trabalho julgar o caso, por envolver relação de trabalho lato sensu, conforme a ampliação de competência dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

C

A Justiça Federal é a jurisdição competente para dirimir conflitos entre servidores públicos estatutários e a administração pública, ainda que o pedido seja de natureza trabalhista.

D

Havendo vínculo remunerado com órgão público, a competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, podendo o autor escolher o foro mais conveniente.

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Q3437257

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437257 Direito Constitucional

O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dentre as alternativas a seguir relacionadas, uma NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força de disposição constitucional expressa; assinale-a.

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3437256

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437256 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Entretanto, observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Mandado de Injunção, entendeu que não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis. Sobre as medidas normativas adotadas pelo STF como alternativas para superação da omissão legislativa quanto à greve no serviço público, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se irrestritamente a Lei nº 7.783/1989 aos conflitos que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.

B

A deflagração da greve, em princípio, não corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos aos servidores públicos civis.

C

Não obstante a complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, os serviços ou atividades consideradas essenciais pela Lei nº 7.783/1989 constituem rol taxativo.

D

Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de “serviços ou atividades essenciais”.

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Q3437255

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437255 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.

A

Forma-se vínculo de emprego público com a entidade.

B

Conferirá direito ao pagamento de contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

C

É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador, mesmo que não reconhecido o direito a salário.

D

O prestador do serviço voluntário apenas será ressarcido das despesas que comprovadamente realizou no desempenho das atividades voluntárias, independentemente de autorização da entidade.

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Q3437254

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437254 Direito Civil

A empresa LogiData S/A iniciou tratativas com a empresa StartPlus Ltda. para eventual contratação de desenvolvimento de sistema logístico personalizado. Após semanas de negociações, incluindo reuniões presenciais e on-line, bem como repasse de dados técnicos sensíveis, a LogiData manifestou sua intenção de formalizar o contrato, chegando a solicitar que a StartPlus interrompesse negociações com outros interessados. Subitamente, e sem justificativa plausível, a LogiData rompeu unilateralmente as tratativas e firmou contrato com uma concorrente direta da StartPlus, utilizando, em parte, especificações e soluções debatidas durante a fase preliminar da pretensa contratação de desenvolvimento de sistema logístico entre ambas. À luz do Código Civil, da jurisprudência consolidada e da doutrina contemporânea, assinale a afirmativa correta quanto à responsabilidade civil decorrente da fase pré-contratual.

A

A responsabilidade civil pré-contratual somente se configura se houver cláusula expressa de compromisso de contratação futura, o que não se verifica no caso.

B

Ainda que não tenha havido contrato formalizado, a conduta da LogiData pode configurar violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os prejuízos causados à StartPlus.

C

O rompimento abrupto das tratativas, mesmo imotivado, não é suficiente para gerar indenização, salvo se houver cláusula penal prévia, o que não é cabível na fase pré-contratual.

D

A responsabilidade civil pré-contratual é afastada, pois a ausência de contrato definitivo inviabiliza a caracterização de obrigação descumprida e, portanto, de dever indenizatório.

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Q3437253

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437253 Direito Civil

Paula, empresária residente em Curitiba, envia por e-mail uma proposta de fornecimento de software empresarial para a empresa AlfaTech, com sede em Recife. A proposta, clara e precisa quanto às condições comerciais, é enviada em 10 de abril, às 10h, mesma data em que a oblata analisa e aceita, por completo, a proposta, às 17h. Porém, devido a um erro de servidor do e-mail da proponente, o aceite, apesar de expedido no dia 10 de abril, às 17h, só foi recebido em 12 de abril, às 14h, e lido, de fato, no dia 13 de abril, às 8h, momento em que Paula, imediatamente, manifesta o recebimento do aceite de sua proposta, à empresa AlfaTech. Com base na codificação civilista vigente e demais fontes do direito, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de contrato celebrado entre pessoas ausentes, por via eletrônica, sua formação ocorre com a recepção da aceitação pelo proponente, ou seja, dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria recepção.

B

Por se tratar de contrato celebrado entre pessoas presentes, se considera concluído o contrato quando Paula acessa o e-mail, com a manifestação da vontade da oblata, tomando conhecimento do aceite, ou seja, no dia 13 de abril, conforme a teoria da cognição.

C

O contrato se forma quando a AlfaTech manifesta sua aceitação e a remete por e-mail, ou seja, no dia 10 de abril, conforme a teoria da declaração, em sua subteoria da expedição, prevista no Código Civil, como regra geral para contratos celebrados entre pessoas ausentes.

D

A formação do contrato depende da leitura da aceitação pela proponente, ou seja, no dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria expedição, adotada majoritariamente no ordenamento jurídico brasileiro, nos contratos celebrados entre pessoas ausentes.

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Q3437252

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437252 Direito Civil

Bruno celebrou com Cláudia um contrato de compra e venda de terreno urbano, no valor de R$ 150.000,00, pago integralmente no ato da assinatura. As partes convencionaram, de forma expressa, porém geral, a exclusão da responsabilidade do vendedor, Bruno, pela evicção. Algum tempo depois, Cláudia perdeu totalmente o imóvel em razão de decisão judicial que reconheceu o direito de propriedade de um terceiro sobre o bem. Diante da situação hipotética apresentada e à luz do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, haja vista ter sido expressa em contrato, impedindo, assim, qualquer pretensão de Cláudia contra Bruno, mesmo que ela não tivesse conhecimento do risco da evicção.

B

A cláusula contratual que exclui a responsabilidade pela evicção não possui validade, sendo sempre nula, ainda que expressamente pactuada, posto que a evicção não pode ser reforçada, diminuída ou excluída da relação contratual.

C

Cláusulas que excluem a responsabilidade pela evicção têm validade em contratos gratuitos, sendo vedadas nos contratos onerosos, como o de compra e venda celebrado entre Bruno e Cláudia, bem como em contrato de doação modal.

D

A cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, mas Bruno deverá devolver o valor atualizado do imóvel, devido Cláudia não tiver sido informada do risco da evicção ou, se informada, não o aceitou de forma inequívoca.

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Q3437251

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437251 Direito Financeiro

Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:

A

Reforço de dotação orçamentária insuficiente.

B

Cobrir o deficit orçamentário apurado no balanço patrimonial.

C

Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

Despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q3437250

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437250 Direito Financeiro

De acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qual procedimento deverá ser adotado e por qual(is) órgão(s)?

A

O Tribunal de Contas competente determinará, nos sessenta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira para todos os Poderes, segundo critérios definidos em resolução própria.

B

O Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

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Q3437249

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437249 Direito Constitucional

O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:

A

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.

B

Está em conformidade com a ordem constitucional, por observância ao princípio democrático, que assegura a participação popular na definição de prioridades orçamentárias.

C

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária.

D

Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária e à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.

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Q3437248

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437248 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração municipal no sentido de que o STF reconheceu:

A

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

B

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

C

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.

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Q3437247

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437247 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

B

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

C

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

D

Caso a execução não seja embargada ou se forem rejeitados os embargos, o terceiro que tiver prestado garantia será intimado para, no prazo de trinta dias, remir o bem, quando a garantia for real, ou pagar a dívida, se a garantia for fidejussória.

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Q3437246

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437246 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não sendo tal vedação aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive com a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público com efeito de confisco.

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Q3437245

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437245 Direito Tributário

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

D

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3437244

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437244 Direito Constitucional

Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.

IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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