dependente de comprovação prévia de resultados, dado que o §1º do mesmo art. 218 a condiciona ao atendimento do bem publico e ao progresso da ciência, tecnologia e inovação. 

vedada as entidades que não desenvolvam, conjuntamente, 0 ensino e a pesquisa. 

vedada aos Estados que criaram e mantém universidades publicas que, por força do principio da indissociabilidade previsto no art. 207, já devem oferecer ensino e pesquisa, configurando-se, na hipótese, dúplice atribuição de recursos para os mesmos fins. 

permitida, conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, desde que seja feita para beneficiar entidade publica de pesquisa.

permitida apenas para o desenvolvimento de pesquisa básica, a teor do disposto no 1º do art. 218: “A pesquisa cientifica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem publico e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.”  

para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece sempre a regra do artigo 150, $ 4º, do Código Tributário Nacional. 

a discussão administrativa do crédito tributário obsta a sua constituição definitiva, de modo que a contagem do prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia útil subsequente ao julgamento definitivo pelo órgão administrativo. 

as normas de decadência e prescrição sujeitam-se a reserva de lei complementar. 

de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o protesto judicial não interrompe a prescrição.  

na hipótese de solidariedade, a interrupção da prescrição em favor de um dos devedores não aproveita aos demais.  

a declaração de nulidade total da lei inconstitucional ocorre apenas quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade material de um de seus dispositivos e, por arrastamento, declara a inconstitucionalidade de toda a lei. 

o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, no Direito brasileiro, pode acarretar quatro possíveis declarações: (i) nulidade total, (i) nulidade parcial, (iii) nulidade parcial sem redução de texto e (iv) interpretação conforme a Constituição. 

o dogma da nulidade da lei inconstitucional foi relativizado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que passou a permitir, dentre outras relativizações, a chamada modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 

a declaração de nulidade parcial sem redução de texto é incompatível com o dogma da nulidade da lei inconstitucional e, dessa forma, somente é aplicada em situações de reconhecimento de inconstitucionalidade formal. 

a interpretação conforme a Constituição é, em todas as situações em que efetivamente invocada pelo STF, equiparável a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.  

haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas as quais realmente se conferem, ou transmitem ou contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. 

a conversão do negócio jurídico nulo pode ocorrer quando ele contiver os requisitos de outro, hipótese em que o negócio nulo produzirá efeitos se o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. 

as causas de nulidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, mediante requerimento das partes ou do Ministério Público. 

além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.  

o princípio da livre iniciativa, que tem papel primordial na ordem econômica constitucionalmente definida, pode ser invocado para afastar regras de regulação do mercado. 

os valores sociais do trabalho constituem, ao lado da livre iniciativa, alicerce da Ordem Econômica, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego. 

informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Constituição os princípios da livre concorrência e da liberdade do exercício das atividades econômicas, mas não o da defesa do consumidor, que constitui princípio da Ordem Social. 

em respeito ao princípio da livre iniciativa, o Estado deve restringir a sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica somente ao setor público. 

a iniciativa do Estado, compatível com a ordem econômica constitucional, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 

a técnica de ponderação é um método de interpretação aplicável apenas a situações em que haja conflito de princípios constitucionais, e deve se dar independentemente de juízes de proporcionalidade.

a complexidade da interpretação constitucional torna indutivo o emprego das técnicas clássicas de interpretação, como a teleológica, a histórica, a sistêmica e/ou a gramatical. 

o princípio da unidade da Constituição obriga o intérprete a sempre contemplar a norma constitucional no conjunto do texto, não devendo ser classificado isoladamente. 

o critério da “correção funcional”, pelo que o órgão de interpretação constitucional pode, por sua atividade, modificar a distribuição constitucional de suas atividades, sendo um princípio de interpretação.

a “força normativa da Constituição” é também um estatuto de interpretação constitucional que visa a preservação do sentido original do texto fundamental frente a possíveis atualizações interpretativas.