“A Republica Federativa do Brasil, formada pela unido indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - soberania; Il - cidadania; Ill - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo politico”.

Artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988.

Assim,