Quanto à regulamentação constitucional, pode-se afirmar que ...

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Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243420 Direito Constitucional

Quanto à regulamentação constitucional, pode-se afirmar que a imunidade

recíproca pode ser considerada uma garantia decorrente do estado federativo; todavia, tal garantia não pode ser considerada cláusula pétrea.

prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF não alcança os tributos ditos “indiretos”, ainda que situada a entidade imune como contribuinte de direito.

concedida no artigo 150, VI, “c”, da CF é afastada quando os imóveis das instituições de educação forem utilizados como escritório e residência de membros da entidade.

em algumas hipóteses configura garantia constitucional em defesa de liberdades publicas constitucionalmente asseguradas, como as liberdades sindical, de culto e de informação.

dos livros e do papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF/88 se estende aos livros eletrônicos, mas não aos seus suportes físicos.

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