No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.  

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas compras realizadas pela administração pública, é vedada a adoção do parcelamento quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.  

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

A gratificação de atividade externa (GAE) é restrita aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006. 

É admitida, em regra, a percepção do adicional de qualificação pelo servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que tenha sido cedido a órgão de outro Poder, salvo nas hipóteses específicas previstas em lei.

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante promoção e progressão funcional, sendo esta última passível de concretização desde que observado o interstício de um ano.  

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 

Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 

Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.  

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 

No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, tenha causado prejuízo ao titular dos dados, a LGPD prevê inversão automática do ônus da prova em favor deste último. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue. 

A existência de informação sigilosa de caráter parcial no âmbito de determinada manifestação produzida por órgão público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da informação.  

Julgue o próximo item, relativo a conceitos de informática. 

É seguro conectar qualquer pendrive ao computador, desde que ele seja aberto inicialmente no modo somente leitura, pois vírus não conseguem se propagar sem permissão explícita do usuário. 

Julgue o próximo item, relativo a conceitos de informática. 

Uma boa prática de segurança no uso de mídias removíveis em computadores corporativos ou pessoais é desativar a execução automática (AutoRun/AutoPlay), o que reduz o risco de infecção por malware que se propaga ao conectar o dispositivo. 

Julgue o próximo item, relativo a conceitos de informática. 

O Windows 10 possui suporte nativo para arquivos no formato ZIP, sendo possível compactar e descompactar arquivos sem a necessidade de programas adicionais.

Julgue o próximo item, relativo a conceitos de informática. 

A porta USB 3.0, geralmente identificada pela cor azul, permite uma taxa de transferência de dados significativamente maior que a USB 2.0, podendo atingir até 5 Gbps.

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir.  

Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados. 

Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue o item subsequente. 

O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.  

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue o item a seguir. 

Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.  

Com base na resolução que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário e na Portaria TJPA n.º 1.132/2025-GP, julgue o próximo item.

De acordo com a Portaria TJPA n.º 1.132/2025-GP, o acervo ativo é composto por todos os feitos judiciais em trâmite na unidade que não tenham recebido quaisquer dos movimentos listados na definição de processos baixados no período-base, incluindo-se os processos cíveis e criminais cujas classes se enquadrem na definição de casos novos, desde que estejam em andamento. 

Acerca do ciclo PDCA, da metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard) e das ferramentas de análise de ambiente, julgue o item subsequente.  

No ciclo PDCA, a análise dos resultados por meio de parâmetros objetivos deve ser realizada na etapa relativa ao agir. 

No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue o item seguinte. 

Os princípios de accountability estão vinculados à prestação de contas e à responsabilidade; por isso, devem ser tratados de maneira segregada dos princípios da transparência.