Questões de Concurso Para fiscal municipal

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Q3387240
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387240 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387238
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387238 Direito Tributário
No que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda municipal.
( ) No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 80 dias do vencimento do prazo para pagamento.
( ) O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa não excederá a quarenta parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Alternativas
Q3387237
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387237 Direito Tributário
Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Consulta.
II. Pedido de restituição.
III. Reclamação contra lançamento.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387236
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 869 de 2007 - Diretrizes Urbanas de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos órgãos do sistema de gestão do planejamento municipal, baseando-se na Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Municipal de Saúde.
II. Conselho Municipal de Segurança.
III. Conselho Municipal de Proteção ao Idoso. IV. Conselho Municipal da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387235
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Leis Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387235 Direito Urbanístico
Sobre a constituição das diretrizes do desenvolvimento urbano, em conformidade com a Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo:

I. Orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em todo o território do município.
II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
III. Ordenar a função social das áreas ocupadas do município e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387234
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 05 de 2002 - Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à finalidade, de acordo com a Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Esta Lei institui as medidas de polícia _________, a cargo da municipalidade, relativas à proteção animal, à higiene, à ordem, e a segurança pública, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
Alternativas
Q3387233
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 05 de 2002 - Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do sossego público, baseando-se na Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das _____ e após as _______, nas áreas urbanas predominantemente residenciais.
Alternativas
Q3387232
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 08 de 2004 - Código de Obras do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as definições elencadas na Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Licença.
(2) Vistoria.
(3) Alvará.
(4) Platibanda.
(5) Embargo.

( ) Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra.
( ) Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização.
( ) Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
( ) Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas.
Alternativas
Q3387231
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 08 de 2004 - Código de Obras do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são consideradas as situações de:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Contratação de shows para atrair turismo.
III. Combater surtos epidêmicos.
IV. Compra de materiais de escritório.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387229
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.
Alternativas
Q3387228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Roque Gonzales , Lei nº 1.620 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roque Gonzales ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das indenizações ao servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 11/2008– Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Diárias.
II. Auxílio funeral.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387227
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à estabilidade, em conformidade com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Alternativas
Q3387226
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.
III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3387224
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar o município em juízo e fora dele.
( ) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
( ) Providenciar sobre o ensino público.
( ) Expedir certidões.
Alternativas
Q3387223
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387223 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo estabelecerá:

I. Diretrizes orçamentárias.
II. Plano plurianual.
III. Créditos adicionais.
IV. Orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387222
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387222 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os cargos que são privativos de brasileiros natos:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. Médicos.
III. Da carreira diplomática.
IV. Professores.
V. De oficial das Forças Armadas.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3387221
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387221 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata sobre a emenda à Constituição. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. O voto direto, secreto, universal e periódico.
II. Os direitos e garantias sociais.
III. A separação dos Poderes.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387220
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387220 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa, estabelecida na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos(as) _______ ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de __________, e do(a) ___________, por lei complementar.  
Alternativas
Respostas
281: E
282: B
283: E
284: A
285: E
286: A
287: D
288: C
289: B
290: B
291: E
292: D
293: B
294: C
295: D
296: E
297: D
298: C
299: C
300: B
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