A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387240
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa
nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade
administrativa:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está(ão) CORRETO(S):