Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Q1644048

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644048 Economia

O modelo da oferta e da demanda agregada constitui um ferramental útil para analisar as flutuações que caracterizam a atividade econômica. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O declínio acentuado no preço das ações transacionadas pelo IBOVESPA em 2008 reduziu a riqueza real da economia provocando um deslocamento ao longo da curva de demanda agregada da economia brasileira.

B

Nas economias desenvolvidas, o aumento do excesso de capacidade provocado pela crise econômica atual, por retardar a demanda por novos bens de capital, desloca a curva de oferta de longo prazo dessas economias para cima e para a esquerda.

C

A adoção de leis mais estritas sobre o controle da poluição pelas empresas tende a aumentar os custos médios de produção e, portanto, reduz a oferta agregada da economia, para qualquer nível de preço.

D

Inflações de custo, oriundas de reduções na oferta agregada, conduzem a aumentos tanto da produção real como do nível de preços.

E

A diminuição da confiança dos consumidores e empresários em relação às perspectivas das economias somente reduzirá o PIB se a economia brasileira estiver operando na parte vertical da curva de oferta agregada.

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Q1644047

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644047 Economia

O papel desempenhado pelo mercado monetário, bem como os processos inflacionários, são tópicos relevantes da teoria macroeconômica. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Tanto os depósitos à vista como os créditos concedidos ao governo federal são registrados no ativo do sistema bancário.

B

O aumento recente dos depósitos da caderneta de poupança expande o agregado monetário M1 contribuindo, assim, para aumentar a liquidez da economia.

C

Reduções no coeficiente de reservas bem como as vendas de títulos públicos no mercado aberto atenuam as pressões inflacionárias porque diminuem o multiplicador monetário.

D

Inflações de demanda decorrem de um crescimento excessivo da demanda agregada e, portanto, colidem com a existência de desequilíbrios no mercado monetário.

E

As reduções recentes das taxas de juros no Brasil contribuem para diminuir o custo de oportunidade de detenção de moeda.

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Q1644046

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644046 Economia

As políticas fiscais e monetárias sintetizam a ação do governo para estabilizar a economia. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

O fato de os indivíduos tomarem decisões baseadas na renda permanente em vez de fazê-lo com base na renda corrente contribui para reduzir a eficácia das políticas fiscais discricionárias.

B

O efeito deslocamento (crowding out) potencializa os efeitos de políticas fiscais expansionistas porque contribui para aumentar as exportações líquidas da economia.

C

Contrariamente à progressividade do imposto de renda, programas de seguro-desemprego não funcionam como estabilizadores automáticos da economia.

D

Na abordagem monetarista, mudanças na velocidade de circulação da moeda, decorrente de modificações nas taxas de juros, compensam as variações na oferta monetária restringindo a relevância da teoria quantitativa da moeda.

E

Políticas monetárias restritivas elevam as taxas de juros e reduzem a demanda de consumo e de investimentos, porém, contribuem para aumentar as taxas de inflação.

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Q1644045

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644045 Economia

A contabilidade nacional trata da mensuração dos grandes agregados econômicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A redução substancial das remessas dos brasileiros, que trabalham no exterior, para seus familiares no Brasil, decorrente do aumento do desemprego provocado pela crise econômica mundial, diminui a renda interna bruta do Brasil contribuindo, assim, para expandir o quadro recessivo no país.

B

Os lucros auferidos por uma fábrica de carros em Porto Real–RJ são incluídos, simultaneamente, no produto interno bruto (PIB) e no produto nacional brasileiro (PNB).

C

De acordo com a identidade básica da contabilidade nacional, aumentos no deficit público, por contraírem a poupança doméstica, reduzem, inequivocamente, os recursos destinados aos gastos de investimento.

D

Pagamentos de pensões e aposentadorias para funcionários públicos federais, por representarem despesas do governo central, são contabilizados no PIB, computado sob a ótica da despesa.

E

A redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre material de construção, anunciada recentemente pelo governo, contribui para elevar a renda disponível da economia brasileira.

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Q1644044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644044 Economia

O conceito de otimalidade de Pareto e seus correlatos é fundamental para garantir a alocação eficiente dos recursos escassos nos diferentes mercados. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A imposição de tributos elevados sobre o consumo de cigarros para financiar as pesquisas relativas ao câncer de pulmão representa uma melhoria de Pareto porque eleva o nível de eficiência da economia.

B

A alocação de recursos, produzida pelos mercados oligopolistas, encontra-se sob a curva de contrato.

C

Políticas de controle de aluguéis são eficientes no sentido de Pareto porque elevam o bem-estar dos locadores de imóveis, sem que haja redução do bem-estar dos demais agentes econômicos.

D

Ao longo da fronteira de possibilidades de utilidade, as taxas marginais de substituição entre dois bens quaisquer são iguais para todos os consumidores.

E

O critério de otimalidade de Pareto leva em conta a distribuição de recursos na economia sendo, pois, particularmente apropriado para analisar questões de repartição de renda.

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Q1644043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644043 Economia

Nas economias de mercado, a formação dos preços obedece às condições vigentes nas diferentes estruturas de mercado. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A curva de oferta de longo prazo das indústrias competitivas, caracterizadas por custos de produção crescentes, é perfeitamente inelástica.

B

Como as empresas monopolistas fixam seus preços acima dos custos marginais, o nível de produção que maximiza os lucros situa-se na parte inelástica da curva de demanda com a qual essas firmas se confrontam.

C

A imposição da regra competitiva de formação de preços nos monopólios naturais como os que prevalecem no setor de utilidades públicas, além de melhorar o bem-estar dos consumidores, garante também lucros puros para as empresas que operam nesses mercados.

D

A possibilidade de cartelização bem sucedida será tanto maior quanto mais elástica for a curva de demanda de mercado para o produto transacionado pela indústria em questão.

E

O excesso de vagas que atinge as universidades privadas que atuam no mercado de ensino superior é consistente com a organização desse mercado sob forma de concorrência monopolística.

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Q1644042

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644042 Economia

A teoria da produção e dos custos analisa os fenômenos tecnológicos e econômicos subjacentes à oferta dos bens e serviços. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso a fabricação de determinada mercadoria exija que os insumos sejam combinados em proporções fixas, então, a função de produção desse bem gera isoquantas formadas por ângulos retos paralelos.

B

O crescimento da produtividade média do trabalho, mantendo-se constante os demais insumos, é incompatível com a existência de uma produtividade marginal superior ao produto médio.

C

Aumentos salariais, decorrentes de negociações sindicais bem-sucedidas, elevam os gastos das empresas com mão-de-obra, mas não modificam a inclinação da linha de isocusto.

D

Em presença de economias de escala, a curva de custo médio de longo prazo é horizontal.

E

A curva de oferta de curto prazo das firmas é construída supondo-se que o preço do produto que ela comercializa é superior ao custo marginal de fabricação desse produto.

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Q1644041

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644041 Economia

A análise do comportamento dos consumidores fundamenta a teoria da demanda. Com relação a esse tópico, assinale a opção correta.

A

As curvas de indiferença entre dois bens quaisquer fornecem uma classificação das possibilidades de consumo derivadas de funções de utilidades cardinais.

B

Quando um consumidor decide não comprar determinado produto por achá-lo excessivamente caro, isso indica que a taxa marginal de substituição entre esse produto e os demais bens, para esse consumidor, é igual ao seu preço de mercado.

C

Os aumentos recentes do preço da energia elétrica deslocam a restrição orçamentária dos consumidores para baixo, porém, não alteram a sua inclinação.

D

Se um consumidor gosta de refrigerante, mas não faz nenhuma distinção entre as diferentes marcas disponíveis no mercado, então, para esse consumidor, o mapa de indiferença entre duas marcas quaisquer é formado por linhas retas paralelas.

E

A maximização da utilidade do consumidor requer que o benefício marginal decorrente do consumo de um determinado bem seja igual ao seu preço.

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Q1644040

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644040 Economia

Nos últimos anos, observou-se o crescimento substancial do mercado de produtos agrícolas orgânicos, impulsionado pela disseminação de hábitos de vida mais saudáveis. Quanto ao funcionamento desse mercado, assinale a opção correta.

A

Uma redução no preço dos fertilizantes orgânicos conduz a um deslocamento ao longo da curva de oferta desses produtos, expandindo a quantidade ofertada.

B

A ocorrência de grandes inundações nas áreas de plantio desses produtos desloca a curva de oferta desses produtos para cima e para a esquerda.

C

Estudos científicos que mostram que os benefícios de exercícios físicos são potencializados pelo consumo de produtos orgânicos aumentam a quantidade demandada, porém, não alteram a posição da curva de demanda de mercado para esses bens.

D

Supondo-se que esses produtos sejam bens normais, o aumento na renda dos consumidores reduzirá o consumo, para qualquer nível de preço desses alimentos.

E

Os preços mais elevados cobrados por esses produtos reduzem tanto a elasticidade preço como a elasticidade renda da demanda por esses produtos.

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Q1644039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q1644039 Economia

A questão da escolha em situação de escassez, bem como as interações entre governo e mercados privados, são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Nas economias mistas, a descentralização das ações dos agentes econômicos faz com que a coordenação das ações desses agentes seja feita unicamente por meio da utilização do sistema de preço.

B

O custo de oportunidade da decisão de tirar férias é mais elevado para funcionários públicos do que para profissionais liberais bem sucedidos como alguns médicos e advogados.

C

As vantagens das economias de livre mercado incluem o fato de que a concorrência incentiva os produtores a serem eficientes (ou menos ineficientes).

D

O aumento crescente do desemprego gerado pela atual crise econômica produz um deslocamento para baixo e para a esquerda da curva de possibilidades de produção da economia mundial.

E

A presença de custos de oportunidade crescentes faz com que a curva de possibilidade de produção seja convexa em relação à origem.

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Q1637029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637029 Direito Constitucional

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta

A

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.

B

O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.

D

O mandado de segurança será conhecido pelo STF, visto que o parlamentar tem legitimidade ativa para exercer o controle concentrado de constitucionalidade.

E

A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1637028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637028 Direito Constitucional

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

A

A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.

B

João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

C

João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

D

A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

E

João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

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Q1637027

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637027 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B

A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

C

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

E

O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

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Q1637026

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637026 Direito Constitucional

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

A

STF.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

tribunal regional federal.

D

tribunal de justiça.

E

juiz de direito.

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Q1637024

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637024 Direito Constitucional

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

A

outorgada.

B

rígida.

C

sintética.

D

ortodoxa.

E

semântica.

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Q1637019

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637019 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

B

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

E

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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Q1637017

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637017 Direito Administrativo

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

A

válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

existente, mas inválido.

E

inexistente e ilegal.

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Q1637016

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637016 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

Q1636997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636997 Direito Constitucional

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

A

conveniência.

B

legalidade.

C

prioridade.

D

pertinência.

E

oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1636995

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Q1636995 Administração Pública

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

A

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

B

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

C

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

D

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

E

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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