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Q949965 Direito Administrativo
O controle externo da administração pública
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Q949932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
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Q949925 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949857 Auditoria Governamental
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q949746 Controle Externo
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
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Q949732 Conhecimentos Gerais
Considerando o perfil demográfico brasileiro e as condições do mercado de trabalho, assinale a opção correta.
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Q949731 Economia
Em relação à estrutura tributária e à evolução do déficit da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.
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Q949730 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção correta.
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Q949729 Economia
Entre as primeiras medidas anunciadas pelo governo da Nova República inclui-se
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Q949728 Economia
No período do milagre econômico,
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Q949727 Economia
A respeito dos planos de estabilização adotados na economia brasileira nas décadas de 80 e 90 do século passado, assinale a opção correta.
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Q949726 Economia
Tendo em vista os conceitos de resultado primário, nominal, operacional e de necessidade de financiamento do setor público aplicados à economia brasileira, assinale a opção correta.
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Q949725 Administração Financeira e Orçamentária
Recursos obtidos pelo governo federal com a venda de imóveis funcionais a particulares devem ser classificados, quanto à origem, como
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Q949724 Economia
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF
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Q949723 Economia

O gráfico a seguir mostra a evolução da dívida líquida do setor público (DLSP) e da dívida bruta do governo geral (DBGG) proporcionalmente ao produto interno bruto brasileiro.


Imagem associada para resolução da questão


Com relação ao período compreendido entre 2013 e 2015, o gráfico apresenta crescimento da DBGG e quase estabilidade da DLSP. No que se refere à gestão das contas públicas, comportamentos como esse indicam tendência futura de

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Q949722 Economia
Assinale a opção que apresenta fator que contribui para a melhora do resultado primário.
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Q949721 Economia

Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.


• receita total = 100

• transferências por repartição de receita = 20

• despesas com benefícios previdenciários = 40

• despesas com pessoal e encargos sociais = 30

• outras despesas obrigatórias = 20

• despesas discricionárias = 20

• juros nominais = -25


Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a

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Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: C
6: E
7: C
8: A
9: A
10: A
11: E
12: E
13: C
14: C
15: D
16: E
17: A
18: B
19: C
20: B