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Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
O gráfico a seguir mostra a evolução da dívida líquida do setor público (DLSP) e da dívida bruta do governo geral (DBGG) proporcionalmente ao produto interno bruto brasileiro.

Com relação ao período compreendido entre 2013 e 2015, o gráfico
apresenta crescimento da DBGG e quase estabilidade da DLSP. No
que se refere à gestão das contas públicas, comportamentos como
esse indicam tendência futura de
Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.
• receita total = 100
• transferências por repartição de receita = 20
• despesas com benefícios previdenciários = 40
• despesas com pessoal e encargos sociais = 30
• outras despesas obrigatórias = 20
• despesas discricionárias = 20
• juros nominais = -25
Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a