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Q950057 Direito Administrativo

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.


Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

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Q949932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
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Q949925 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949857 Auditoria Governamental
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q949746 Controle Externo
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
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Q949732 Conhecimentos Gerais
Considerando o perfil demográfico brasileiro e as condições do mercado de trabalho, assinale a opção correta.
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Q949731 Economia
Em relação à estrutura tributária e à evolução do déficit da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.
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Q949730 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção correta.
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Q949729 Economia
Entre as primeiras medidas anunciadas pelo governo da Nova República inclui-se
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Q949728 Economia
No período do milagre econômico,
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Q949727 Economia
A respeito dos planos de estabilização adotados na economia brasileira nas décadas de 80 e 90 do século passado, assinale a opção correta.
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Q949726 Economia
Tendo em vista os conceitos de resultado primário, nominal, operacional e de necessidade de financiamento do setor público aplicados à economia brasileira, assinale a opção correta.
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Q949725 Administração Financeira e Orçamentária
Recursos obtidos pelo governo federal com a venda de imóveis funcionais a particulares devem ser classificados, quanto à origem, como
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Q949724 Economia
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF
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Q949723 Economia

O gráfico a seguir mostra a evolução da dívida líquida do setor público (DLSP) e da dívida bruta do governo geral (DBGG) proporcionalmente ao produto interno bruto brasileiro.


Imagem associada para resolução da questão


Com relação ao período compreendido entre 2013 e 2015, o gráfico apresenta crescimento da DBGG e quase estabilidade da DLSP. No que se refere à gestão das contas públicas, comportamentos como esse indicam tendência futura de

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Q949722 Economia
Assinale a opção que apresenta fator que contribui para a melhora do resultado primário.
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Q949721 Economia

Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.


• receita total = 100

• transferências por repartição de receita = 20

• despesas com benefícios previdenciários = 40

• despesas com pessoal e encargos sociais = 30

• outras despesas obrigatórias = 20

• despesas discricionárias = 20

• juros nominais = -25


Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a

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Respostas
1: B
2: E
3: A
4: A
5: C
6: E
7: C
8: A
9: A
10: A
11: E
12: E
13: C
14: C
15: D
16: E
17: A
18: B
19: C
20: B