Determinado parlamentar federal impetrou mandado de seguran...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |
Q1637029
Direito Constitucional
Determinado parlamentar federal impetrou mandado de
segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo
legislativo na tramitação de determinada medida provisória.
Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora
enviada para votação em plenário antes da apreciação pela
comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta