Q2439885Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades de atendimento que descumprirem as
determinações do estatuto do idoso ficarão
sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos, às
seguintes penalidades, exceto:
Q2439882Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades governamentais e não
governamentais de assistência à pessoa idosa
ficam sujeitas à inscrição de seus programas
perante o órgão competente da Vigilância Sanitária
e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua
falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da
Pessoa Idosa, especificando os regimes de
atendimento, observados os seguintes requisitos,
exceto: