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Q4394098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Paraíso foi consultada sobre três proposições em curso: um projeto de código de posturas, um abaixo-assinado apresentado por moradores que pretendem deflagrar diretamente o processo legislativo e uma proposta de alteração do texto da Lei Orgânica subscrita por vereadores. Para orientar a Mesa, a assessoria precisou identificar o apoiamento ou o quórum que a Lei Orgânica exige em cada uma dessas situações, já que os patamares não são idênticos. Relacione a Coluna I à Coluna II.
Coluna I 1.Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal 2.Dois terços dos membros da Câmara Municipal 3.Dez por cento do total de eleitores do Município
Coluna II (__)Quórum de aprovação das leis complementares municipais.
(__)Subscrição mínima para o exercício da iniciativa popular de projeto de lei, sob a forma de moção articulada.
(__)Apoiamento mínimo para que a Câmara apresente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas