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Q621852
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), entre outras, é atribuição dos
contadores:
Q621851
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da
Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:
Q621850
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete
“despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça,
decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?
Q621849
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente
Q621848
Direito Processual Penal
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
Q621847
Direito Processual Penal
O Júri no Brasil julga
Q621846
Direito Penal
A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de
Q621845
Direito Penal
Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, analise as assertivas.
I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo.
III - O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença).
IV - O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo.
Os crimes descritos acima, são, de acordo com o Código Penal brasileiro, os seguintes:
I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo.
III - O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença).
IV - O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo.
Os crimes descritos acima, são, de acordo com o Código Penal brasileiro, os seguintes:
Q621844
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo processual, chama-se
Q621843
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o autor pede a falsidade documental, a ação é:
Q621842
Direito Processual Civil - CPC 1973
É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição do
juiz. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte
oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a
suspeição. Esse prazo é:
Q621841
Direito Civil
Em relação ao ato jurídico, analise as assertivas.
I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.
II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.
III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando exigido expressamente pela lei.
IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem.
Estão corretas as assertivas
Q621840
Direito Civil
Quanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.
Q621839
Direito Civil
É direito irrenunciável:
Q621838
Direito Administrativo
De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos
agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do
órgão e agente se dá mediante
Q621837
Direito Administrativo
O último ato do sistema licitatório é denominado:
Q621836
Direito Administrativo
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que
obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria
Q621835
Direito Administrativo
Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.
Q621834
Direito Constitucional
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
Q621833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
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