Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q621849
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente