De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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Q621850
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete
“despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça,
decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?
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