Questões de Concurso
Para analista judiciário - economia
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O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim
Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.
(O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)
A inviolabilidade e o sigilo das comunicações...
O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim
Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.
(O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)
O déficit da previdência social não é compreendido no cálculo do superávit primário.
No Brasil, o resultado primário do governo federal é contabilizado pelo regime de caixa.
O conceito de setor público considerado para efeitos de mensuração do resultado fiscal abrange o setor público não financeiro e o BCB.
De acordo com dados do Censo de 2010, o nível de instrução dos homens é superior aos das mulheres, o que justifica a diferença salarial entre os gêneros.
O índice de Gine do Brasil — uma estatística que mede a desigualdade de renda — decresceu no período entre 2003 e 2009 devido, principalmente, aos programas sociais implementados e ao aumento da renda do trabalhador.
Entre os anos de 1995 e 1998, foi adotado pelo BCB o regime de câmbio fixo.
O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) permitiu a redução do market share dos bancos públicos no setor bancário brasileiro e o crescimento da participação dos bancos estrangeiros, especialmente no período entre 1995 e 2002.
No período entre 1995 e 2002, os resultados do processo de consolidação bancária no Brasil foram menores que o esperado no que diz respeito à relação entre crédito e produto interno bruto (PIB) e ao custo da intermediação financeira.
A política econômica da Nova República iniciou-se com o anúncio de medidas de austeridade fiscal e monetária e com a restrição ao crédito oficial e à contratação de novos servidores pela administração pública. A adoção dessas medidas permitiu a queda da taxa de inflação.
O Plano Bresser foi um plano econômico de caráter heterodoxo em que o diagnóstico da inflação foi realizado com base na questão inercial, desconsiderando-se aspectos relacionados ao ajuste das contas públicas.
No Primeiro Plano Cruzado, foram congelados salários e preços, gerando-se distorções nos preços relativos.
A política econômica adotada pelo Ministro da Fazenda Dílson Funaro durante a Nova República enfatizava o controle dos agregados monetários, o que ia de encontro à política empregada anteriormente, cuja ênfase se dava nas regras de indexação de preços da economia.
A política macroeconômica adotada nos anos de 1981 e 1982 tinha por objetivo reduzir a necessidade de divisas estrangeiras, utilizando-se o controle da absorção interna.
A perda de confiança por parte dos agentes desencadeada pelo choque do petróleo e pela elevação das taxas de juros internacionais ocorridos entre os anos de 1970 e 1980 foi fator decisivo para a deterioração da política de gerenciamento de curto prazo da inflação e das contas externas da economia brasileira.
O ajuste externo efetuado na economia brasileira no período entre os anos de 1981 e 1984 não foi suficiente para o reequilíbrio do balanço de pagamentos, tendo desencadeado a desvalorização da moeda e a demanda de auxílio ao FMI em 1985.
A política fiscal pode ser realizada, diretamente, por meio de aumento ou diminuição do gasto público em consumo e investimento ou, indiretamente, por meio da elevação ou redução das alíquotas de impostos.
As despesas públicas são consideradas como déficit no momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o regime de competência, ao passo que os juros da dívida pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento em que são pagos.
As necessidades de financiamento do setor público no Brasil são apuradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) por meio do denominado método acima da linha, que permite um acompanhamento preciso das receitas e despesas do governo.