Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q357731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357731 Legislação Municipal

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

A

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

B

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

E

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

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Q357730

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357730 Direito Urbanístico

A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:

I . As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II. Os lotes terão área mínima de 250 m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q357729

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357729 Legislação Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui

A

a condição de alfabetizado.

B

a idade mínima de 21 anos completos

C

o alistamento eleitoral.

D

o domicílio eleitoral na circunscrição.

E

a filiação partidária.

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Q357728

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357728 Legislação Municipal

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal

A

representar a Câmara em Juízo e fora dele.

B

autorizar as despesas da Câmara.

C

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

D

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

E

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

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Q357727

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357727 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

A

à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

ao aproveitamento racional e adequado.

C

à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

D

às disposições que regulamentam o trabalho.

E

às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q357726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357726 Direito Notarial e Registral

São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

A

notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

servidões em geral.

C

mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.

D

caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.

E

cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.

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Q357725

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357725 Direito Urbanístico

O plano diretor

A

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.

B

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública, contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

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Q357724

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357724 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete ao Município

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

E

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

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Q357723

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357723 Direito Administrativo

Limitações administrativas são determinações

A

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

B

dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

C

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

D

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

E

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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Q357722

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357722 Direito Ambiental

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são

A

obrigados a permitir a regeneração da Reserva Le- gal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.

B

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.

C

dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).

D

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

E

dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

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Q357721

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357721 Direito Ambiental

Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais

A

serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.

B

permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.

C

serão realocadas sem direito a indenização.

D

serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.

E

permanecerão residindo no Parque pelo prazo máxi- mo improrrogável de cinco anos.

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Q357720

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357720 Direito Ambiental

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

A

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

B

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

C

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

D

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

E

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

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Q357719

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357719 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo

A

a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

assegurar os direitos sociais.

D

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

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Q357718

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357718 Direito Ambiental

Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para autorizar esta supressão é

A

do Estado ou do Município.

B

do Município, pelo baixo impacto.

C

da União.

D

do Município, por ser assunto de interesse local.

E

do Estado.

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Q357717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357717 Direito Constitucional

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

A

pela implementação técnica dos processos produtivos.

B

de forma igualitária, independentemente da atividade exercida.

C

por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.

D

mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

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Q357716

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357716 Direito Ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter

A

apenas consultivo e recursal.

B

consultivo, deliberativo e recursal.

C

apenas consultivo e deliberativo.

D

apenas consultivo.

E

apenas deliberativo.

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Q357715

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357715 Direito Financeiro

Em relação à classificação da Receita Pública na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:

A

São Receitas Correntes os recursos financeiros oriundos de operações de crédito.

B

São Receitas de Capital os recursos financeiros oriundos de Participações e Dividendos.

C

As receitas patrimonial, agropecuária e industrial são classificadas como Receitas de Capital.

D

Os recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificados como Receitas de Capital

E

Os recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos são classificados como Receitas Correntes.

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Q357714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357714 Direito Financeiro

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

A

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

B

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

C

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

D

Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

E

Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

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Q357713

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357713 Direito Financeiro

Com relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:

I. Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública.

II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitida a concessão indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II

E

I

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Q357712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357712 Direito Financeiro

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:

I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

III.

D

II

E

I

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