Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos...

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Q357714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357714 Direito Financeiro

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

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