O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, ...

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Q357731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357731 Legislação Municipal

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

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