Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q698529

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698529 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

A

qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

qualquer título, apenas por eles e suas autarquias que instituírem e mantiverem.

D

qualquer título, apenas por eles e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

qualquer título, apenas por eles.

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Q698527

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698527 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.

A

O valor devido a título da popularmente denominada “multa de trânsito” preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

B

A contribuição devida ao Conselho Regional de Medicina pelos médicos que exercem a profissão preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

C

O Art. 3º do Código Tributário Nacional não contempla explicitamente que tributo é receita pública.

D

Segundo a expressa previsão do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e não pelo fato gerador e pela base de cálculo.

E

É irrelevante que os valores arrecadados a título de IPTU não sejam destinados à manutenção da rua onde está localizado o imóvel do contribuinte desencadeador da tributação.

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Q698526

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698526 Direito Civil

Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.

A

Abrindo-se a sucessão, a posse e a propriedade dos bens são transmitidas aos herdeiros, incluindo o Município, quando não houver outros sucessores, legítimos ou testamentários.

B

Cinco anos depois da declaração de vacância, os bens passam ao patrimônio do Município.

C

Não havendo sucessores legítimos ou testamentários, os bens do “de cujus” se transmitem automaticamente ao Município, em seguida ao falecimento.

D

Com a declaração de vacância sem que tenha havido habilitação de colaterais, o Município passa a ser proprietário dos bens.

E

Cinco anos depois de aberta a sucessão, sem que haja herdeiros, os bens do “de cujus” passam ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, conforme onde se encontre.

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Q698525

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698525 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui personalidade jurídica e os seus sócios são solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade limitada, desde que observados os requisitos legais devidamente fiscalizados pela Junta Comercial, nenhum credor poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no contrato social ou no Código Civil, aplicam-se subsidiariamente à sociedade limitada as regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698524

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698524 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, é correto afirmar que:

A

Na empreitada de lavor, só há uma forma de fixação da remuneração: por medição.

B

A partir da entrega da obra, o empreiteiro dá garantia legal, pelo prazo irredutível de cinco anos, por todo e qualquer risco que possa sofrer a obra pronta.

C

Na empreitada mista, os riscos dos bens empregados na obra são transferidos no momento da contratação da empreitada.

D

A chamada empreitada meramente de lavor é regulada pelo contrato de prestação de serviço (Código Civil, Art. 593 a 609) ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, já que não se trata de verdadeira e própria empreitada.

E

Se o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos destes materiais até a entrega da obra, salvo em caso de modo do dono da obra em recebê-la.

Q698523

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698523 Direito Civil

Em relação à doação, assinale a alternativa correta.

A

A doação modal somente é aplicável em caso de bens móveis.

B

É considerada doação modal a feita com cláusula de reversão na hipótese de morte do donatário.

C

A doação onerosa pode ser revogada em caso de descumprimento do encargo, se o donatário incorrer em mora.

D

A doação pura e simples é negócio jurídico unilateral, salvo exceções previstas em lei.

E

As doações independem de forma, podendo ser celebradas pelo mero consenso.

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Q698522

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698522 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

Na fixação da indenização, deve-se atentar que os lucros cessantes observam o princípio da causalidade, ao passo que os danos emergentes não respeitam esse princípio.

B

Tendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).

C

A responsabilidade pela perda de uma chance não é aplicável no Direito brasileiro, haja vista a inexistência, no caso, de um efetivo dano.

D

Na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios contam-se desde a citação.

E

O ato ilícito é pressuposto de qualquer caso de responsabilidade civil.

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Q698521

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698521 Direito Civil

Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:

A

O enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.

B

No Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.

C

Se tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.

D

A aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.

E

O enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

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Q698520

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698520 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento e extinção das obrigações.

A

Tanto obrigações de dar quanto de fazer podem gerar pagamento em consignação, desde que o credor não possa ou, sem justa causa, se recuse a receber o pagamento.

B

Se um terceiro não interessado pagar a dívida, tem ele o benefício da sub-rogação, por efeito de legal.

C

A escolha pela dação em pagamento é direito unilateral do devedor, salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.

D

A novação ocorre por efeito legal, independentemente da vontade das partes.

E

A remissão das dívidas é efeito de negócio jurídico bilateral.

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Q698519

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698519 Direito Civil

Sobre juros, é correto afirmar que:

A

Salvo regra sem sentido contrário, são sempre admitidos juros capitalizados no Direito brasileiro, desde que em período não superior a um mês.

B

Nos negócios jurídicos bancários ou financeiros, os juros compensatórios são limitados à taxa prevista no Art. 406 do Código Civil.

C

Os juros remuneratórios financeiros admitem capitalização, desde que haja disposição contratual autorizativa.

D

Somente no mútuo de natureza financeira é viável, no Direito brasileiro, a cobrança de juros remuneratórios.

E

No Direito brasileiro, não são lícitos juros capitalizados.

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Q698518

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698518 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.

A

A obrigação indivisível com pluralidade de credores gera sempre obrigação solidária ativa.

B

Havendo solidariedade passiva, o objeto da obrigação é sempre indivisível.

C

Se a prestação da obrigação solidária se converter em perdas e danos, extingue-se o vínculo solidário.

D

Na solidariedade passiva, todos os devedores respondem frente ao credor pelos juros moratórios.

E

O regime jurídico da obrigação solidária é idêntico para todos os credores ou devedores, de modo que todos eles necessariamente terão os mesmos prazos, o mesmo o lugar de pagamento etc.

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Q698517

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698517 Direito Civil

Sobre relações obrigacionais, é correto afirmar que:

A

Destruindo-se totalmente e sem culpa do devedor a coisa certa, objeto de obrigação de restituir, o credor sofrerá a perda.

B

As obrigações de fazer são, pela natureza da prestação, sempre fungíveis.

C

Conforme o Direito brasileiro, as obrigações pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo sempre necessária a correção monetária quando houver diferimento entre o nascimento e o cumprimento da obrigação.

D

Sendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais acessórios não estão abrangidos no dever de entrega do devedor.

E

As obrigações de dar coisa incerta, a escolha cabe sempre ao devedor.

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Q698516

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698516 Direito Civil

Um terreno urbano baldio (“Terreno A”) foi vendido ao Sr. João que, ao ingressar no imóvel, tomou, sem perceber, posse do imóvel lindeiro (“Terreno “B”). O Terreno B possuía 220 metros quadrados e era de propriedade do Município já na época da aquisição do Terreno A pelo Sr. João. O Sr. João cercou o Terreno B, limpou-o, plantou algumas árvores frutíferas e fez construir uma cerca, evitando possíveis invasões, comuns naquela região. Somente sete anos depois da utilização ininterrupta, a administração municipal se apercebeu do fato e, ato contínuo, notificou o Sr. João. Na notificação, o Município comprovou a sua propriedade sobre a área e deu um prazo de seis meses para que o Sr. João devolvesse o Terreno B ao Município. Passados esses seis meses, o Sr. João não devolveu o Terreno B, alegando que tem direitos sobre a área. Com base nesses fatos, analise as afirmações a seguir:
I. O Sr. João não deve devolver ao Município o Terreno B, haja vista o transcurso do prazo de usucapião aplicável ao caso em razão das características do Terreno B.
II. Mesmo depois de notificado e de não ter respeitado o prazo fixado, o Sr. João pode reter o imóvel até ser indenizado pela cerca construída e pelas árvores plantadas.
III. O Sr. João não tem direito a obter a propriedade pela usucapião e nem a ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas no Terreno B.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q698515

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698515 Direito Civil

Sobre passagem forçada e passagem de cabos e tubulações, é correto afirmar que:

A

O proprietário é obrigado a tolerar a passagem de cabos e tubulações de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, independentemente de indenização, tendo em vista a função social da sua propriedade e a necessidade da população circunvizinha.

B

O proprietário do prédio encravado tem o direito de passagem à via pública, mas desde que o faça sem prejudicar as atividades do proprietário e dos imóveis vizinhos.

C

O proprietário do imóvel só deverá tolerar a passagem de cabos ou tubulações em caso de desapropriação em sentido estrito.

D

O direito de passagem do imóvel encravado gera o dever de indenização ao vizinho que der a passagem.

E

O direito de passagem só é exercível em casos de extrema urgência.

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Q698514

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698514 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

As partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.

B

A interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.

C

Quando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.

D

A prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).

E

A determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.

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Q698513

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698513 Direito Civil

Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:

A

A lesão não será decretada caso a parte favorecida aceite a redução do seu proveito.

B

Quando a declaração de vontade emanar de erro não essencial, a invalidade só será decretada por provocação de uma das partes.

C

Quando as duas partes agirem com dolo, o negócio é considerado nulo de pleno direito, e não apenas anulável, podendo a declaração de invalidade ser requerida por qualquer uma das partes.

D

O exercício regular de um direito, quando capaz de gerar graves dificuldades à parte contrária, caracteriza coação.

E

O erro de cálculo vicia o negócio, retirando-lhe todos os efeitos.

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Q698512

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

A

Praças municipais e direitos de penhor.

B

Direitos de hipoteca e direitos de servidão.

C

Bens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.

D

Cessão de direitos pessoais e direitos de servidão.

E

Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.

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Q698511

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e sua respectiva impugnação prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo para a impugnação é de trinta dias e esta deve ser apresentada nos próprios autos do cumprimento da sentença.

B

Na hipótese de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

C

Compete ao executado, na impugnação fundada em excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de litigância de má-fé.

D

A impugnação pode contemplar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

E

Após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser desafiada mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q698510

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698510 Direito Tributário

Diante das disposições previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

A

Nas ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita e objeto de execução fiscal goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

Na execução fiscal, para garantia do juízo, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, mas não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia já que estes não produzem os mesmos efeitos da penhora.

D

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

E

Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa na inicial, inclusive apresentando reconvenção e preliminares de incompetência, suspeição e impedimento.

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Q698509

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à remessa necessária prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

C

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estipule condenação de valor certo e líquido inferior a quinhentos salários mínimos para os Municípios que constituam capitais dos Estados.

D

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

E

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

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