Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q927902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927902 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o jus postulandi das partes

A

não subsiste a partir da reforma trabalhista

B

aplica-se a todos os recursos interpostos.

C

aplica-se ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo coletivo de trabalho.

D

não se aplica ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

E

não subsiste na fase de liquidação de sentença e execução do julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q927901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927901 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a defesa no sistema de processo judicial eletrônico

A

deverá ser apresentada antes da audiência.

B

não poderá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) minutos após a leitura da reclamação em audiência.

C

deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação.

D

deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da citação.

E

poderá ser apresentada, por escrito, até a audiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q927900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927900 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o curso do prazo processual

A

suspende-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo-se apenas a realização de sessões de julgamento.

B

interrompe-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo-se apenas a realização de audiências em casos urgentes.

C

suspende-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no qual não são realizadas audiências nem sessões de julgamento.

D

não se interrompe nem se suspende, sendo contado em dias úteis.

E

não se interrompe nem se suspende, sendo contado em dias corridos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q927899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927899 Direito do Trabalho

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos:

A

a prestação de serviços ao mesmo empregador, em estabelecimentos situados no mesmo município.

B

a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador não superior a 3 (três) anos.

C

a existência de quadro de carreira devidamente homologado perante o órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D

a indicação de paradigmas que exercem ou exerceram a mesma função, sendo desnecessário que sejam empregados contemporâneos no cargo ou na função.

E

a prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q927898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927898 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do

A

sucessor, mesmo se contraídas na época em que o empregado trabalhava para o sucedido.

B

sucessor e, solidariamente, do sucedido.

C

sucessor e, subsidiariamente, do sucedido.

D

sucessor, salvo se o contrário dispuser o contrato de trabalho.

E

sucessor e do sucedido, respeitados os períodos em que se beneficiaram com a prestação dos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q927897

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927897 Direito do Trabalho

Durante a gravidez, é garantido(a) à empregada, sem prejuízo do salário e dos demais direitos,

A

a transferência de função pelo tempo que a trabalhadora considerar necessário, sempre assegurado o direito de retornar à função após o término da licença-maternidade.

B

a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e exames complementares.

C

o afastamento de qualquer atividade insalubre ou perigosa independentemente de qualquer formalidade.

D

a possibilidade de mudança do horário de trabalho para a realização de, no máximo, 6 (seis) consultas médicas e exames complementares.

E

a possibilidade de escolher as funções que irá executar, com vistas à proteção do nascituro, quando se tratar de gestação de risco.

Q927896

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927896 Direito do Trabalho

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até

A

2 (dois) períodos, exceto para o empregado adolescente.

B

3 (três) períodos, exceto para o maior de 60 (sessenta) anos de idade.

C

2 (dois) períodos, exceto para o maior de 50 (cinquenta) anos de idade.

D

3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

E

2 (dois) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q927895

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927895 Direito do Trabalho

Na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, serão computados os períodos de afastamento por motivo de

A

doença por mais de 15 (quinze) dias e prestação do serviço militar.

B

greve dos trabalhadores e acidente do trabalho.

C

acidente do trabalho e prestação do serviço militar.

D

doença e suspensão disciplinar.

E

greve dos trabalhadores e serviço militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q927894

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927894 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando

A

o acusado for comprovadamente inimputável.

B

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

D

o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.

E

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q927893

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927893 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito, bem como as demais perícias, será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por quem tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, ou seja,

A

1 (uma) pessoa idônea.

B

1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso técnico na área específica.

C

1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

D

2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso técnico na área específica.

E

2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q927892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927892 Direito Processual Penal

De acordo com a literalidade do art. 437 do Código de Processo Penal, estão isentos de servir no Tribunal do Júri como jurados, entre outros,

A

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

B

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

C

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

D

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q927891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927891 Legislação Federal

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

A

aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

B

suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.

C

imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.

D

perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.

E

perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q927890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927890 Direito Penal

Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes

A

de tortura.

B

de imprensa.

C

contra a saúde pública.

D

correlatos ao tráfico de armas.

E

cometidos contra o Presidente da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q927889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927889 Direito Penal

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

A

furto simples (Código Penal, art. 155)

B

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

C

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

D

estelionato (Código Penal, art. 171).

E

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q927888

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927888 Direito Penal

Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal privada

A

extingue-se, assim como a punibilidade.

B

extingue-se, mas a ação penal pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público.

C

passa ao descendente, apenas.

D

passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

pode ser exercido por procurador com poderes especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q927887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927887 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a

A

subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

B

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

C

aquisição de equipamentos e instalações.

D

planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

E

constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q927886

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927886 Direito Financeiro

Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fiscais específicas, em caso de transferência de recursos públicos a essas entidades. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000, que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não será necessária a previsão em lei orçamentária caso a destinação de recursos para a cobertura de deficit de pessoa jurídica ocorra por meio de aumento de capital ou por meio de participação em constituição de nova entidade.

C

é vedada, ainda que prevista em lei específica, a concessão de empréstimos ou financiamentos cujos encargos financeiros, comissões e despesas congêneres sejam inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

a necessidade de autorização em lei específica para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de deficit de pessoa jurídica aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, e, no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras.

E

a entidade do setor privado que deixe de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos será, na forma da Lei Complementar n° 101/2000, inabilitada para contratar com o setor público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q927885

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927885 Direito Financeiro

A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em instituições financeiras brasileiras.

B

não se aplicam às empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios as restrições constitucionais à aplicação de suas disponibilidades de caixa apenas em títulos emitidos por instituições privadas nacionais.

C

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, e as reservas internacionais, no Banco Central do Brasil.

D

as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão aplicadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

E

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta única, juntamente às demais disponibilidades de cada ente, e serão aplicadas nas condições de mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q927884

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927884 Direito Financeiro

Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei será

A

ilegal, por representar violação à Lei Complementar n° 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas de transferências para prestação de serviços de competência dos municípios.

B

constitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado pelos estados de titularidade dos municípios poderá ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência dos próprios municípios aprovar mediante lei tal vinculação.

C

inconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo a Constituição Federal, competência para criação de fundos especiais, os quais apenas poderão ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República.

D

ilegal, pois a Lei n° 4.320/1964 define como competência do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar fundos especiais e a ele vincular receitas públicas.

E

inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a afetação de receita de impostos a fundos, órgãos ou despesas, não constando entre as exceções a essa regra a vinculação de receitas de transferências de ICMS a fundo de proteção às comunidades indígenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q927883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927883 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico- -financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

B

a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.

C

a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar n° 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

D

o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.

E

a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 12.231 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!