Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3010908

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Educador Físico |

Q3010908 Conhecimentos Gerais

A comunidade quilombola fica na zona rural dos municípios Alagoa Grande e Alagoa Nova, região agreste da Paraíba, conhecida como Brejo Paraibano. O quilombo ocupa uma área de 646,5873 hectares, onde vivem cerca de 300 famílias, cujos ancestrais moraram ali desde o século 18. A identidade da comunidade se fortaleceu com seu reconhecimento como comunidade negra divulgada pela Banda de Pífanos, que existe há mais de 60 anos.
(https://assets.website-files.com)

O trecho faz referência à comunidade quilombola:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Caiana dos Crioulos.

B

Comunidade dos Daniel.

C

Pararibe.

D

Engenho Novo Mundo.

E

Mãe D'água.

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Q3010906

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Educador Físico |

Q3010906 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito do município de Alhandra/PB, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Limita-se com os municípios de Pedra de Fogo, Caaporã, Pitimbu, Conde e Santa Rita.

B

Os índios Tabajaras habitavam as terras hoje ocupadas pelo município de Alhandra e viviam em constantes combates contra os Potiguaras, que ocupavam a região onde hoje é João Pessoa.

C

A padroeira do município é Nossa Senhora de Assunção.

D

Está localizada no litoral sul da Paraíba a uma distância de aproximadamente 44 km da capital João Pessoa.

E

Sua emancipação política se deu em 24 de abril de 1959, sendo instalada em 8 de maio do mesmo ano, ficando desmembrada de João Pessoa e formando o município de Alhandra.

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Q3010905

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Educador Físico |

Q3010905 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo estudos sobra a memória da Jurema em Alhandra/PB, analise as alternativas e assinale V para a VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( )Alhandra, especialmente os Sítios de Acais e Estiva, integram a memória e história da Jurema.

( )Por sua presença na memória dos juremeiros e das juremeiras e por sua referência nas fontes documentais, Alhandra é descrita como lugar da prática de Jurema desde a década de 1930, com os registros da Missão de Pesquisa Folclórica.

( )Também se destacaram na Jurema de Alhandra, como Mestra Jardecilha, Mestre Color, Mestre Inácio da Popoca, Mestre Zezinho.

( )Na tradição juremeira, alguns bens situados na cidade de Alhandra adquiriram o registro de bem imaterial e o tombamento de bem material.

A sequência CORRETA é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V,V.

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Q3010904

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Q3010904 Português

Quanto a presença e classificação dos sujeitos nas orações que compõem o texto abaixo, temos:

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A

Na oração: “Estamos todos conectados” e em “a senha é café” há, respectivamente, sujeito oculto e sujeito simples.

B

Na oração: “Estamos todos conectados “e em “a senha é café” há, respectivamente, oração sem sujeito e na segunda oração o sujeito é simples.

C

Na oração: “Estamos todos conectados”, o sujeito é indeterminado e em “a senha é café” há sujeito simples.

D

Não é possível identificar o sujeito na primeira oração e na segunda o sujeito é pleonástico.

E

As duas orações apresentam sujeitos compostos.

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Q3010903

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Q3010903 Português

Considerando a tipologia de cada texto, o exemplo abaixo classifica-se como sendo do tipo:

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A

Descritivo.

B

Narrativo.

C

Injuntivo.

D

Expositivo.

E

Dissertativo.

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Q3010901

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Q3010901 Português

Leia o texto, atentando para a ordem de seus parágrafos e escolha a sequência correta, de acordo com a os critérios da coerência textual.

Imprensa internacional repercute morte de Silvio Santos

1. “executivo e apresentador de televisão brasileiro era conhecido por seu sorriso radiante e pelo bordão ‘Quem quer dinheiro?’
2. enquanto também investiu em vários negócios, incluindo um banco e uma empresa de cosméticos”.
3. Ele estava internado no hospital Albert Einstein desde o início de agosto. O site de notícias ABC News noticiou a morte de Silvio Santos e relembrou as marcas registradas do apresentador:
4. ”A morte de Silvio Santos também foi noticiada pela Bloomberg, que destacou que o apresentador criou “um dos canais de televisão mais assistidos do país,
5. A imprensa internacional repercutiu a morte do apresentador Silvio Santos, neste sábado (17), aos 93 anos.

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/imprensainternacional-repercute-morte-de-silvio-santos/

A SEQUÊNCIA CORRETA do texto, de acordo com a organização dos parágrafos, respeitando a coerência está em:

A

5, 3, 1, 4, 2.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 2, 5, 1, 4.

D

5, 3, 4, 1, 2.

E

5, 3, 1, 2, 4.

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Q3010896

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Educador Físico |

Q3010896 Português

Texto associado

O homem do mediterrâneo

(Rubem Braga)

Uma tarde, em algum lugar da Grécia. Curvada para o chão, a velha recolhe as azeitonas e as joga dentro de um cesto. Talvez não seja muito velha, e a fadiga do trabalho a faça parecer menor e mais lenta. Com uma longa vara, o homem de cabelos grisalhos bate os galhos da oliveira. Um burrisco, ali perto, espera a hora de escurecer, de sentir um peso nas costas e marchar lentamente de volta à casa: o homem lhe dará a ordem numa só palavra resmungada.

Talvez em português, talvez em italiano, talvez em grego. Muda pouco a paisagem, mudam pouco as rugas do camponês, as oliveiras têm esse mesmo verde prateado, desfalecido, seja o pé de um convento manuelino, de um arco romano, de umas colunas dóricas abandonadas na planura. Novembro começa: e lentamente, como se o fizessem apenas nas horas de lazer, homens e mulheres começam a colher olivas, apenas de uma árvore ou outra, como na abertura de um rito.

Sento-me no chão, à sombra de uma oliveira: o sol se faz subitamente muito claro, quase quente. Eu podia tirar uma fotografia, mas sou um mau turista: fico ali sentado no chão, analfabeto, animal; no chão, à sombra de uma oliveira: o sol se faz subitamente muito claro, quase quente. Eu podia tirar uma fotografia, mas sou um mau turista: fico ali sentado no chão, analfabeto, animal; pensando que eu poderia ser, com esta mesma cara, aquele homem de cabelos grisalhos; e aquela mulher que se curva para a terra, de pano na cabeça, poderia ser minha mulher; e eu poderia estar repetindo lentamente, na mesma faina de sempre, o mesmo gesto do meu avô, meu bisavô, na mesma terra, junto, quem sabe, à mesma oliveira secular. Sinto que sou um europeu do Mediterrâneo, me reencarno na rude pele de qualquer antepassado. Se eu ficasse louco neste momento, e perdesse a memória, talvez acabasse a vida nesta aldeia; e, como seria um louco manso, talvez me admitissem lentamente a cuidar da terra, a pastorear as ovelhas, a limpar os vinhedos, a colher azeitonas. Dar-me iam algum monte de feno onde dormir, ao abrigo do tempo; e, ao cabo, talvez me estimassem, sentindo em mim um dos seus.

Como o Brasil está longe, além dos mares, das gerações! (Mas, mesmo na minha loucura mansa, perdida toda a memória, talvez eu guardasse um certo nome de mulher – e o repetisse baixinho, comigo mesmo, quando, perante um desses mármores lavados pelas chuvas, dourados violenta vontade de chorar.)

Em: “Sento-me no chão, à sombra de uma oliveira: o sol se faz subitamente podia tirar uma fotografia, mas sou um mau turista: fico ali sentado no chão, analfabeto, animal" os ,termos em destaque são empregados metaforicamente por meio de:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Adjetivação dos substantivos analfabeto e animal.

B

Adjetivação do advérbio analfabeto e do substantivo animal.

C

Adjetivação do substantivo analfabeto.

D

Legitimação gramatical dos adjetivos analfabeto e animal.

E

Advérbio de modo, analfabeto, seguido pelo adjetivo animal.

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Q3006986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006986 Direito Tributário

Assinale alternativa correta.

A

O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.

B

Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.

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Q3006985

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006985 Direito Tributário

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

A

princípio da seletividade

B

princípio da generalidade

C

princípio da progressividade

D

princípio da não cumulatividade

E

princípio da proibição de desigualdade

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Q3006984

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006984 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3006983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006983 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.

B

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

C

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

D

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

E

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.

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Q3006982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006982 Legislação Federal

Assinale alternativa correta sobre a contratação temporária pela administração pública.

A

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

B

As contratações por tempo determinado não poderão exceder a um ano, permitida um única recondução pelo mesmo período.

C

Sempre que houver necessidade e o ente público não dispuser de quantitativo suficiente de servidores efetivos poderá ocorrer contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei.

D

O número total de professores contratados de forma temporária não poderá ultrapassar o dobro do total de docentes efetivos em exercício nas instituições de ensino estadual.

E

Ao final do prazo contratual, o contratado terá direito a sacar os valores depositados a título de fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3006981

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006981 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio e inclusão no plano plurianual subsequente a sua instituição.

C

As entidades beneficentes de assistência social, quando voltadas ao atendimento infanto-juvenil, à ressocialização de presos e à proteção da mulher e da família, serão isentas da contribuição para a seguridade social sobre a folha de salário de seus trabalhadores

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

E

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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Q3006980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006980 Direito Constitucional

Compete ao juiz federal processar e julgar:

1. a disputa sobre direitos indígenas.
2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
4. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3006979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006979 Direito Constitucional

Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:

1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3006978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006978 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos.

B

O plano diretor deverá englobar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, regionais e territoriais do Município.

C

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.

D

O plano diretor, aprovado por decreto executivo, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

E

Após a aprovação do plano diretor os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, como forma de fiscalização da sua implementação.

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Q3006977

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006977 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

Quando o objeto for a prestação de serviço, o sócio quotista poderá integralizar o seu capital social por meio de serviços prestados, presentes ou futuros.

C

Na omissão do contrato, o sócio de uma sociedade limitada poderá ceder sua quota somente a quem seja igualmente sócio, sendo vedada a alienação a estranhos à sociedade.

D

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios da sociedade limitada, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

E

Os atos empresariais inerentes ao sócio são personalíssimos, sendo nula a constituição de condomínio de quota ou sendo nulos quaisquer atos praticados sob a forma de condômino representante.

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Q3006976

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

B

A pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.

C

Prescreve em três anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil.

D

É imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.

E

Não prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Contas.

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Q3006975

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006975 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.

C

O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.

D

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

E

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.

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Q3006974

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006974 Direito Urbanístico

É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.

D

Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

E

A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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