O Código de Processo Civil é a norma que define a procedime...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos processuais e demais requisitos para o devido processo legal. Sobre os aspectos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

O princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio) impede a aplicação do princípio do impulso oficial.

O princípio do acesso ao judiciário não se coaduna com a possibilidade da arbitragem processual.

O Acesso ao Judiciário e a sistemática do Código de Processo Civil ensejam a possibilidade de um sistema “multiportas” de solução dos litígios.

O Código de Processo Civil aplica a garantia do acesso à Justiça, mas sua efetivação impede a possibilidade de conciliação no curso do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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