Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q269891

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269891 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação às ações cambiárias e os títulos de créditos.

A

Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para haver a sua cota, tendo essa ação natureza cambiária.

B

As pessoas acionadas em virtude de uma letra de câmbio não podem, em nenhuma circunstância, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores.

C

O ingresso da ação cambiária do portador contra os aceitantes e emitentes de uma letra prescreve em um ano a contar da data do protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição ocorre a partir da data do vencimento do título.

D

O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução.

E

O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura da ação de execução contra os legitimados passivos.

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Q269890

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269890 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural e imobiliário, assinale a opção correta.

A

A cédula e a nota de crédito à exportação são títulos causais resultantes de financiamento à exportação ou à produção de bens destinados à exportação, não constitutivos de meras promessas de pagamento, em razão do caráter especialíssimo de tais cártulas.

B

A nota promissória e a duplicata rural são títulos de crédito rural fundados em operações de compra e venda de natureza rural, contratadas a prazo, constitutivas de financiamentos no âmbito do crédito rural.

C

A letra de crédito imobiliário é título causal emitido por instituição financeira como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária.

D

A nota de crédito comercial é um título causal resultante do financiamento obtido por empresas no mercado financeiro, com promessa de pagamento e garantia real, incorporada à própria cártula.

E

A cédula de crédito industrial é um título causal resultante de financiamento obtido por empresas nas bolsas de valores, com promessa de pagamento, mas sem garantia real.

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Q269889

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269889 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.

B

O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.

C

Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

D

Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.

E

Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.

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Q269888

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269888 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito do registro de empresas.

A

Incumbe às juntas comerciais solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas, expedindo instruções para esse fim.

B

O registro compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, sendo facultativo o comprovante de pagamento dos serviços correspondentes, a fim de instruir o citado pedido de arquivamento.

C

Os recursos previstos na legislação dos registros de empresa devem ser interpostos no prazo de dez dias úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

D

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de contravenção penal com pena que vede o acesso à atividade mercantil.

E

Das decisões do plenário das juntas comerciais cabe, como última instância administrativa, recurso ao ministro competente, cuja capacidade decisória pode ser delegada, no todo ou em parte.

Q269887

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269887 Direito Agrário

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

A

O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.

B

De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.

C

A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.

D

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.

E

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

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Q269886

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269886 Direito Agrário

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.

B

Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.

C

Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.

D

O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.

E

Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.

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Q269885

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269885 Direito Agrário

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

A

Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.

B

A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.

C

Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.

D

Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

E

Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

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Q269884

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269884 Direito Agrário

No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.

A

Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.

B

A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.

C

São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.

D

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

E

A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.

Q269883

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269883 Direito Agrário

Considerando as normas do direito agrário, assinale a opção correta.

A

O direito de perempção, no caso de alienação do imóvel, restringe-se ao arrendatário rural, não alcançando a parceria.

B

O prazo mínimo para o arrendamento rural é de um ano.

C

Os endossantes da cédula de produto rural respondem solidariamente pela entrega do produto rural descrito na cártula.

D

Não se admite a emissão da cédula de produto rural em operação de hedge.

E

O direito de preferência na compra do imóvel deferido ao arrendatário caracteriza-se como pessoal, segundo o entendimento do STJ.

Q269882

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269882 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

A

O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.

B

Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.

C

Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.

D

O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.

E

O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.

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Q269881

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269881 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

A

ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.

B

ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.

C

exonerar ocupante de cargo de livre provimento.

D

nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

E

fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

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Q269880

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269880 Direito Eleitoral

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

A

O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.

B

Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.

C

A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.

D

É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.

E

Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

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Q269879

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269879 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.

A

A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.

B

A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.

D

Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.

E

Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.

Q269878

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269878 Direito Eleitoral

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.

B

Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.

C

O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.

D

Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.

E

Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

Q269877

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269877 Direito Eleitoral

A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

A

Partidos coligados nas eleições proporcionais podem apoiar formalmente candidatos diferentes para a chefia do Poder Executivo.

B

Nas eleições gerais, uma coligação partidária para a eleição do presidente da República impõe coerência nas coligações para a eleição de governador de estado.

C

São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para vereador.

D

Partido que lança candidato a prefeito deve repetir a mesma coligação para vereador.

E

Um partido que lança candidato a prefeito não pode coligar-se, para a eleição de vereador, com outro partido que tenha candidato majoritário nessa eleição.

Q269876

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269876 Direito do Consumidor

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

B

Em contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e da correção monetária.

C

Nos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%.

D

Nos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.

E

É abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa contratada esteja na média do mercado.

Q269875

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269875 Direito do Consumidor

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo e o entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O MP não possui legitimidade para promover ACP na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica, dada a vedação expressamente prevista na lei que dispõe sobre a ACP.

B

É competente, sem exceção, a justiça local do foro do lugar onde ocorra ou tenha ocorrido o dano, quando de âmbito local, e do foro da capital do estado ou no do DF, para os danos de âmbito nacional ou regional.

C

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular à ACP decorrente de direitos individuais homogêneos.

D

A defensoria pública não detém legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

E

É vedado ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição da associação de defesa dos interesses e direitos dos consumidores para o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando haja manifesto interesse social.

Q269874

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269874 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

A

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

B

Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.

C

A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.

D

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

E

Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

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Q269873

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269873 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

A

Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.

B

É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.

D

O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.

E

Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Q269872

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269872 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

A

contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.

B

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.

C

crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.

D

contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.

E

pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

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