Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal...

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Q269879

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269879 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.

A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.

A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.

Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.

Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.

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Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal...

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